INTRODUÇÃO Por meio da Medida Provisória nº 766, de 04/01/2017, foi criado pelo Governo Federal o chamado Programa de Regularização Tributária – PRT, que prevê condições...
É importante esclarecer um ponto relacionado ao Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela recente Medida Provisória nº 766/2017: o PRT não abrange os débitos do...
Medida Provisória editada pelo governo federal institui um novo programa de Regularização Tributária Lançada nesta semana pelo Governo Federal a Medida Provisória (MP nº 766) para...
Programa anunciado pelo governo federal (15/12) prevê Regularização Tributária e Desburocratização Depois de muitas solicitações da sociedade e dos empresários, o governo federal parece que vai...