Agora os MEIs poderão angariar receitas brutas anuais até R$130 mil. O Projeto aprovado prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários. A PLP ainda...
Participantes de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara nesta quarta-feira (16) indicaram que a reforma tributária, apesar de sua complexidade, é o...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar 182/21, que trata do marco legal das startups. O texto sancionado é oriundo do Projeto de...
A suspensão de impostos federais para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), voltou a ser tema de debate na Câmara dos Deputados nesta semana....
Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor deve atender aos critérios da categoria. O principal deles é estar dentro do limite de faturamento que,...
Microempreendedor pode ter seu limite ampliado por projeto de lei, possibilitando-o faturar até R $162 mil anuais. Segundo o parlamentar Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), autor do requerimento,...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/20 concede moratória de seis meses para pagamento de tributos federais devidos no âmbito do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06)...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/21 prevê que os microempreendedores individuais (MEI) poderão exercer qualquer ocupação, desde que não seja considerada de alto risco. O...
O Projeto de Lei Complementar 277/20 altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMN) para acabar com a possiblidade de magistrados serem compulsoriamente aposentados com vencimentos...
O Projeto de Lei Complementar 279/20 reduz a zero as alíquotas de ICMS, IPI e PIS e Cofins incidentes sobre produtos alimentares que compõem a cesta...
