O cenário jurídico brasileiro se depara com uma significativa transformação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que toca profundamente no bolso de muitos...
Pela lei, o salário do trabalhador só pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia, conforme Artigo 833 do Código de Processo Civil. No entanto, uma...
