A lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, encontrou um Brasil que sofreu consequências devastadoras da pandemia da COVID-19. A proposta da lei, assim...
A Medida Provisória 1.040/2021, posteriormente convertida na Lei 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios), tem como objetivo modernizar o ambiente empresarial no Brasil, diminuindo a burocracia...
