Chamadas3 anos ago
Meu ITBI foi calculado sobre valor muito maior do que o valor da venda. Consigo discutir e reaver valores pagos indevidamente?
O ITBI é o imposto pago nas operações de COMPRA E VENDA ou cessão dos direitos relativos à venda. O art. 156 da Carta Magna destaca ser da competência dos...