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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê…
O Projeto de Lei 664/23 determina que, em todo e qualquer evento artístico, cultural e social, público ou privado, seja…
O Projeto de Lei 507/23 determina validade por prazo indeterminado ao laudo médico pericial que atestar Transtorno do Espectro do…
O Projeto de Lei 3091/22 obriga as salas de cinema a reservar no mínimo uma sessão mensal destinada a pessoas…
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O Projeto de Lei 2795/22 torna crime inviabilizar a acessibilidade necessária para que a pessoa com deficiência exerça o direito…
O trabalhador que é contribuinte do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) dispõe de alguns benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente,…
O Projeto de Lei 801/22 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar que os indivíduos com alopecia areata…
Na busca rápida do termo “avaliação biopsicossocial” no decreto 3.048/99, esse nome aparece apenas quatro vezes nos mais de trezentos…
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