Previamente, cabe elucidar do que se trata uma dívida ativa, que nada mais é que a escrituração de um débito não pago ao governo. Isto compete...
Estar em débito com um órgão público não é nada bom para nenhum MEI, pois isso traz muitos malefícios para o microempreendedor, pois os débitos apurados...
De imediato, cabe esclarecer que a dívida ativas nada mais são que escrituração de débitos não pagos ao governo, por parte de pessoas físicas ou jurídicas....
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona...
