condenados na Lei Maria da Penha

Proposta proíbe a contratação de condenados por crimes previstos na Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem…

3 de março de 2023

Lei Maria da Penha: Condenados não poderão exercer cargo público em São Paulo

Pessoas que foram condenadas por sentença criminal fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de…

18 de janeiro de 2023

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