cobrança do DIFAL em 2022 viola o principio da anterioridade

DIFAL ICMS 2022: Saiba se você deve pagar este ano

O DIFAL ICMS (diferencial de alíquota do ICMS) antes era cobrado pelos estados com fundamento na Emenda Constitucional nº 87…

22 de fevereiro de 2022

Caso do Difal do ICMS em 2022: Início de ano conturbado às empresas

Em meio às discussões de uma reforma tributária que tem como premissa a simplificação do sistema tributário em nosso país,…

8 de fevereiro de 2022

Sem regulamentação em 2021, Difal pode ficar apenas para 2023!

O diferencial de alíquotas na venda para consumidor final se transformou na polêmica tributária inaugural de 2022. Certamente teremos outras,…

19 de janeiro de 2022

Regulamentação do DIFAL-ICMS ter incidência em 2022 é uma violação aos princípios da anterioridade

No dia 06/01/2022 foi publicada a Lei Complementar 190/2022, a qual regulamentou a DIFAL a ser cobrada no ICMS envolvendo…

19 de janeiro de 2022

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