A CNH ( Carteira Nacional de Habilitação) poderá ser emitida de forma gratuita por pessoas de baixa renda. De acordo com texto do Projeto de Lei...
Projeto de Lei n° 3.904/2019 de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR), garante que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja emitida de forma...
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei nº 3904/2019 que trata a implementação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como gratuita para os...
