Já está na Câmara dos Deputados o anteprojeto de lei para proteção de dados em investigações criminais e na área de segurança pública. A proposta, que...
Recentemente a Lei Geral de Proteção aos Dados ou LGPD, que estava sendo desenvolvida há tempos foi aprovada e divulgada. Entrou em vigor em setembro de...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) criou, em seu art. 55-A, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que regulará as questões envolvendo...
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avalia como positivas as modificações da Medida Provisória (MP) n.º 869/2018,...
