A Lei Nº 7.264, que estabelece um mecanismo para combater a violência contra a mulher e prevê multas que variam de R$ 500 a R$ 500...
Em setembro, a Lei Maria da Penha completou 16 anos. Entretanto, uma estatística preocupante: o feminicídio, em seis meses, teve aumento de 18,75% no Estado do...