O Projeto de Lei 2908/22 estabelece que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre responsáveis solidários ou subsidiários quando...
Para especialista, limite para pessoa jurídica deveria ser maior. “Empresas que sofrem arrolamento de bens e direitos, a depender do faturamento, vão falir ou encerrar irregularmente”_...
