Seguro-desemprego e multa de 40% do FGTS já tem data para acabar?

Todo trabalhador que exerce atividade de carteira assinada garante uma série de vantagens enquanto está trabalhando como férias, 13º salário, aviso prévio, dentre outros. No entanto, a legislação trabalhista também determina o direito a benefícios até mesmo na demissão, como o seguro-desemprego e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

E é justamente sobre os benefícios aos quais os trabalhadores podem receber em caso de demissão, sendo eles o seguro-desemprego e a multa de 40% do FGTS que o governo vem estudando medidas que podem acabar com o benefício.

A justificativa para o possível fim dos respectivos benefícios vem por meio de um estudo encomendado pelo Ministério da Economia ao GEAT (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), grupo composto por juristas, acadêmicos e economistas formado pelo Ministro Paulo Guedes em 2019.

No entanto, é importante frisar que o tema ainda se trata de um estudo que vamos explicar aqui quais são e não há data e nem evidências de que as medidas serão aplicadas.

Fim dos benefícios abriria um novo sistema de reserva aos trabalhadores

Conforme estudo realizado pelo GEAT tanto o seguro-desemprego quanto a multa de 40% sobre o saldo do FGTS podem ser extintos para abrir espaço a uma nova reserva e sistemática de fundos em prol dos trabalhadores.

A ideia é que o seguro-desemprego seja extinto e a multa de 40% do FGTS que é pago pelos empregadores aos trabalhadores não seja mais paga aos trabalhadores, mas sim ao governo.

Assim que o governo venha a receber o dinheiro da multa do FGTS, o dinheiro será transferido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O FAT então será o responsável por abastecer as contas individuais dos trabalhadores no FGTS por um período fixo de 30 meses.

Sendo assim, o governo iria realizar por 30 meses o depósito de 16% do salário dos trabalhadores que recebem até um salário-mínimo e meio

Sendo assim, o governo iria realizar o depósito de 16% do salário dos trabalhadores que recebem até um salário mínimo e meio em suas contas vinculadas ao FGTS.

Assim, os trabalhadores de baixa renda teriam por 30 meses o depósito de 16% nas contas do FGTS por parte do governo e continuariam recebendo os 8% que já recebem dos empregadores, totalizando 24% ao longo desses 30 meses.

A ideia é que após esses 30 meses os trabalhadores tenham formado uma reserva de pelo menos 7,2 salários mínimos na conta do FGTS. Assim, ao atingir esse valor o governo simplesmente encerraria o depósito dos 16%, mas seria mantido os 8% da empresa.

Além disso o valor na conta do FGTS passaria por uma correção monetária conforme índices praticados pelo governo o que aumentaria a renda dos trabalhadores de baixa renda que recebem até um salário-mínimo e meio.

Logo, quando o trabalhador fosse demitido, o mesmo poderia realizar o saque mensal de um salário ao qual recebia enquanto trabalhava por um período de cinco meses.

Outro ponto previsto pelo estudo é que, assim que o trabalhador atingir 12 salários mínimos nas contas do FGTS, o trabalhador poderá realizar o saque mensal do excedente.

Ou seja, após formar uma reserva de 12 salários mínimos, os trabalhadores poderiam sacar todos os meses o depósito de 8% que as empresas depositam nas contas do FGTS.

Desacordo com o estudo

Um dos maiores dilemas quanto ao encerramento da multa de 40% e do seguro-desemprego diz respeito a mudança que será aplicada somente aos trabalhadores de baixa renda.

Sendo assim, os trabalhadores com salários superiores a um salário e meio ao serem demitidos podem amargar o não recebimento de nenhum benefício e nem mesmo a vantagem de ter depósitos feitos pelo governo nas contas do FGTS.

Até mesmo a multa de 40% aos trabalhadores que ganham acima de um salário e meio seria extinta para estes trabalhadores, o que faz a medida sofrer muitas críticas.

Além disso, os trabalhadores acabariam perdendo oportunidades com a utilização do FGTS, como para a compra de um imóvel com entrada do Fundo de Garantia, tendo em vista que o saldo do programa seria protegido para ser sacado em uma possível demissão.

Medida vai ser aprovada?

A proposta de encerramento dos benefícios estão contidas no relatório elaborado pelo GEAT a pedido do governo, com o objetivo de subsidiar uma possível minirreforma trabalhista.

O documento apresentado pelo GEAT possui 262 páginas e foi publicado no final de novembro. As sugestões e organização do estudo contam com quatro comissões com eixos temáticas, onde a proposta do fim dos benefícios foi evidenciada no capítulo “Economia do Trabalho”.

No entanto, após negativas e polêmicas quanto à medida, o Ministério do Trabalho e Previdência informou que não haverá nova reforma trabalhista.

Além disso, a pasta ressaltou um ponto importante do relatório que diz que “os documentos não contam, necessariamente, com a concordância, integral ou parcial, deste Ministério do Trabalho e Previdência ou mesmo do governo federal”.

Por fim a pasta se manifestou quanto às sugestões do GAET, dizendo que “a posição de diálogo e construção é a que orienta o governo no presente momento”.

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