Através do julgamento da ADI 5.422, o STF reconheceu a BI-TRIBUTAÇÃO e afastou a incidência do imposto de renda (IR) sobre a pensão alimentícia!
E o que isso significa?
Quem recebeu pensão alimentícia nos últimos 5 anos (2018 a 2022) e apresentou a declaração incluindo esse valor como um rendimento tributável, poderá retificar as declarações de Imposto de Renda e receber a restituição.
Esse procedimento é realizado através de uma DECLARAÇÃO RETIFICADORA referente ao ano de exercício da retenção devida.
O valor da pensão alimentícia declarada como imposto tributável deve ser excluído e informado na opção ‘Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros’, especificando como ‘Pensão Alimentícia’.
As outras informações contidas na Declaração de IR devem ser mantidas.
Caso o pedido seja negado administrativamente (Receita Federal), é possível ingressar com ação judicial, requerendo o ressarcimento dos valores.
De acordo com o órgão, quem retificar as declarações poderá receber os valores pagos a mais ainda esse ano, tendo em vista que a Receita segue pagando restituições em lotes residuais de outubro a dezembro.
Conteúdo produzido pela Dra. Chris Brandelero.
Original de Advocacia BGA
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
O Concurso Nacional Unificado (CNU) é um das grandes oportunidades do atual governo para assumir…
Está com o celular da empresa ou desconfia que alguém está suando o aparelho corporativo…
A entrevista de emprego é o maior desafio para sua contratação ultimamente? Aprenda o que…
Chegou a hora de declarar o Imposto de Renda, mas será que todos e até…
Um erro de 25 anos atrás pode distribuir uma bolada para muitos segurados do INSS…
Se você é contador e está procurando concursos e oportunidades temporárias no serviço público, confira…
Escritórios de contabilidade podem falir por falhas de gestão financeira, tecnológica, de equipe e de…
Conheça algumas das melhores linhas de crédito disponíveis para o Microempreendedor Individual (MEI) e cuide…
Frei Gilson, líder religioso popular nas redes sociais, torna-se centro de polêmica política após declarações…
Pesquisa da CNC revela que o endividamento das famílias brasileiras atingiu 76,4% em fevereiro, com…
Entenda como funciona a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda em 2025 e confira quais…
O aplicativo “Meu Imposto de Renda” estará disponível somente no dia 1º de abril. Aprenda…
This website uses cookies.