Reforma Tributária: O que muda para o setor de serviços?

A polêmica da reforma tributária para o setor de serviços tem gerado preocupação e fortes reações das empresas. 

O receio dos empresários é que a proposta do governo aumente a carga tributária dos serviços enquanto privilegia outros setores, causando possíveis dificuldades para o empreendedor.

Para resolver a situação, os representantes da categoria estão negociando formas de reduzir as alíquotas com o governo e encontrar uma solução justa que simplifique as regras e seja benéfica para toda a economia. 

Neste artigo, você vai ficar por dentro dos impactos da reforma tributária para o setor de serviços e acompanhar a discussão de perto. 

Continue lendo e prepare-se para as mudanças nos impostos. 

O que muda com a reforma tributária para o setor de serviços?

O impacto da reforma tributária para o setor de serviços está entre os assuntos mais discutidos da atualidade. 

Isso porque as propostas atuais aumentam a carga tributária dos empreendedores de serviços, enquanto reduzem os impostos sobre o comércio. 

Por enquanto, o governo não enviou sua proposta oficial ao Congresso, e o que temos são dois projetos em tramitação na Câmara e no Senado, respectivamente: PEC 45  e PEC 110.

O primeiro, de autoria do Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), prevê a substituição do IPI, PIS e COFINS, ICMS e ISS por um único tributo chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). 

Já o segundo, apresentado pelo ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB), acrescenta o CIDE, salário educação, CSLL e IOF aos impostos unificados pelo IBS.

Ambas as propostas defendem a criação desse imposto único de competência dos municípios, estados e união, com alíquota estimada de 25% (incluindo IRPJ e CSLL).

Enquanto isso, a proposta do governo prevê a substituição do PIS e COFINS por  um imposto sobre valor agregado federal, o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquotas entre 11 e 12%. 

Além disso, a equipe econômica pretende trocar o IPI por um imposto seletivo aplicado a produtos como cigarros, bebidas e veículos.

Atualmente, as empresas prestadoras de serviços enquadradas no regime tributário de Lucro Real pagam cerca de 5% de ISS e 9,25% de PIS e Cofins, enquanto as enquadradas no Lucro Presumido pagam 3,65% de PIS/Cofins mais os 5% de ISS  — as empresas optantes pelo Simples Nacional não são afetadas.

Logo, se esses impostos forem substituídos pelas alíquotas de 11 e 12%, a diferença vai pesar mais no bolso dos empreendedores.

O governo argumenta que o aumento da tributação sobre serviços é uma questão de justiça social, já que os pobres consomem mais bens do que serviços.

Ao igualar as alíquotas, o sistema tributário ganharia mais progressividade — ou seja, os ricos pagariam mais, como defende o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), em entrevista à Folha publicada em fevereiro de 2020. 

Mas a reação do setor de serviços à reforma tributária indica que não vai ser fácil implementar essa proposta, como veremos a seguir. 

A reação do setor de serviços contra a reforma tributária

Diante da ameaça do aumento de impostos, o setor de serviços tem reagido fortemente contra a reforma tributária. 

Ainda em setembro de 2019, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) anunciou que a carga tributária aumentaria em até 280% para os empresários do setor, conforme publicado no site da Câmara. 

De acordo com o representante do órgão, Bruno Pillar, o impacto médio das propostas atuais será de 30% de aumento nos preços para o consumidor. 

Em suas palavras, “algumas empresas que tiverem um impacto de 280% na carga tributária provavelmente não vão sobreviver. Então, o problema não é só o que o consumidor vai pagar a mais, o problema é as empresas que vão fechar caso tenham uma oneração grande na carga tributária”.

Ele também deu o exemplo das escolas particulares, que podem aumentar em até 311% seus impostos com a reforma.

Já o vice-presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, afirma que o setor de serviços vai pagar a conta enquanto a indústria será a única beneficiada.

Em entrevista à Febrac publicada em 2019, ele defende que a reforma seja pautada na desoneração da folha de pagamento, que seria compensada por um novo imposto sobre movimentações financeiras. 

No mesmo artigo, o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Trados, demonstra preocupação com o valor da alíquota unificada.  

Para o presidente da Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços), João Diniz, o aumento no setor de mão de obra intensiva pode chegar a 60%, afetando a sobrevivência e prosperidade dos negócios.

Em entrevista ao UOL, publicada em janeiro de 2020, ele afirma que teme pelo aumento de preços, e também reforça o argumento de que o setor industrial está sendo privilegiado na reforma. 

Os empresários ligados ao comércio também reagiram: o presidente do Brasil 200 (grupo de megaempresários que conta com Luciano Hang, Flávio Rocha e Afrânio Barreira), Gabriel Kanner, diz que a proposta é um “desastre” para os serviços.

Em sua opinião, é preciso promover reformas que simplifiquem de forma significativa e rápida o sistema atual, sem aumentar a carga sobre os setores e seus consumidores.

Em resumo, a reforma tributária parece ter colocado a indústria de um lado e o comércio e serviços de outro. 

Por isso, as negociações estão em andamento para ajustar a alíquota e encontrar uma solução viável para todos. 

Alíquotas diferentes: a solução da reforma tributária para o setor de serviços

Para solucionar os impactos da reforma tributária para o setor de serviços, os representantes da categoria estão negociando diretamente com o governo. 

Em março de 2020, eles se reuniram com a assessora especial do ministro da economia Paulo Guedes para a reforma tributária, Vanessa Canado, para apresentar uma nova proposta: criar três faixas de alíquotas diferentes para as empresas de serviços.

Conforme noticiado no Estadão em março de 2020, estas alíquotas substituiriam a cobrança única de 25%, considerada abusiva:

• Faixa 1 — alíquota de 6%: empresas que pagam hoje o PIS/COFINS pelo modelo de cobrança cumulativo (alíquota atual de 3,65%), enquadradas no lucro presumido e lucro real em setores como saúde, educação, telecom e construção
• Faixa 2 — alíquota de 11%: empresas de lucro real que pagam pelo sistema não cumulativo (alíquota atual de 9,25%) e com tributação concentrada do ISS
• Faixa 3 — alíquota de 11% a 12%: empresas que estão no sistema não cumulativo e pagam ICMS.

No caso, as empresas optantes pelo regime cumulativo não podem utilizar créditos tributários para compensar os impostos na cadeia produtiva — o que ocorre muito no setor de serviços, já que não há insumos para gerar os créditos. 

Já o regime cumulativo (mais usado pela indústria), as empresas podem usar seus créditos para reduzir tributos, e por isso pagam a alíquota maior (9,25%).

Com a criação da CBS e instituição dessas alíquotas diferenciadas, as empresas de serviços teriam uma redução considerável na base de cálculo do PIS/COFINS, podendo aproveitar melhor os créditos tributários e manter a arrecadação próxima à atual. 

Na opinião de Emerson Casalli, diretor de relações institucionais do CPI Produtividade Institucional e assessor do setor de serviços na discussão da reforma tributária, em contribuição ao mesmo artigo, o modelo de três alíquotas pode resolver 90% dos problemas dos empresários e governo. 

Hoje, há três grupos de interesse à frente do debate: os contrários as PECs (sobretudo tributaristas) os que defendem a volta da CPMF para desonerar a folha e os que querem negociar as mudanças na PEC 45. 

Agora só resta esperar a decisão da comissão mista que vai buscar a convergência das propostas. 

4 fases da reforma tributária para o setor de serviços, comércio e indústria

Como vimos, a questão da reforma tributária para o setor de serviços ainda está em discussão e deve se estender até a apresentação do texto final do projeto.

Até março de 2020, o governo sugere uma transição de 4 fases para implementar sua proposta. 

Veja como vai funcionar essa metamorfose tributária.

Fase 1 — Criação da CBS

Na primeira fase da reforma tributária, o governo deve enviar um projeto de lei para a criação do imposto sobre valor agregado federal, o CBS, a partir da unificação do PIS/COFINS.

Considerando que esses dois tributos demandam muita energia das empresas, a ideia é simplificar a cobrança e a apuração. 

Até então, a alíquota prevista da CBS fica entre 11% e 12%, incidente sobre todos os bens e serviços, inclusive os digitais, como apps de táxi e streaming. 

Além disso, a cesta básica será desonerada e os tributos pagos no consumo de seus produtos serão devolvidos à população de baixa renda.

Outra medida em estudo para a criação da CBS é o tratamento diferenciado para algumas atividades, como serviços, construção civil e transporte urbano.

Fase 2 — Mudança do IPI

Na segunda fase, o IPI será transformado em um tributo seletivo e a CIDE poderá acabar (inclusive para os combustíveis). 

O objetivo é criar um imposto regulatório sobre produtos como cigarros, bebidas e alguns veículos, com alíquota específica para cada um. 

Por enquanto, não foram definidos os produtos atingidos e suas respectivas alíquotas. 

Fase 3 — Reformulação do IRPF e IRPJ

Na terceira fase, a reforma tributária fará a reformulação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e Jurídica (IRPJ).

O governo pretende reduzir a tributação sobre o lucro (IRPJ + CSLL) de 34% para 20% ao longo de um período predeterminado, entre 5 e 8 anos. 

Em relação ao IRPF, haverá ampliação da faixa de isenção e redução das faixas de renda para cálculo do imposto, além da fixação de um limite geral para deduções de gastos com saúde e educação. 

Outra medida será a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas aos sócios.

O governo ainda estuda criar uma faixa mais alta de tributação, que pode chegar a 35% para contribuintes de maior renda. 

Fase 4 — Desoneração da folha de pagamento

Na quarta e última fase da reforma tributária, a proposta é desonerar o custo da folha de salários para as empresas.

Como vimos, essa é uma das principais demandas dos setores empresariais, e deverá ser contemplada com a eliminação progressiva dos impostos sobre a folha. 

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Fonte: Contabilix