Receita Federal: O que é preciso para regularizar o CNPJ?

Uma importante parte do trabalho do empreendedor é manter a administração da sua empresa prática e estável. Essa função não pode ser cumprida quando a mesma se encontra irregular.

Qual a importância do CNPJ ativo?

O CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, é a identificação da sua empresa e a existência dela nos sistemas que envolvem a instituição do Estado. Se o CNPJ não está com o status de ativo, ou seja, está irregular, é basicamente como se a empresa não existisse.

Isso acarreta diversos problemas. A empresa que opera com o CNPJ irregular não pode emitir notas fiscais, o que soma mais irregularidades, documentos e procedimentos necessários para a regularização. A empresa irregular também não tem acesso a crédito, perde fornecedores e não pode movimentar a conta bancária de Pessoa Jurídica.

Se o problema ocorre e não é solucionado o mais rápido possível, todos esses problemas podem se acumular, levando ao aumento das dívidas e potencial incapacidade de regularização. O empreendedor ainda pode correr o risco de cruzar a lei e passar por processos jurídicos envolvendo o crime de sonegação de impostos.

Como regularizar o CNPJ?

Em primeiro lugar, o empreendedor deve verificar a situação do CNPJda sua empresa sempre que possível, para evitar surpresas ou erros de percurso. No caso de irregularidade, é preciso agendar uma consulta na Receita Federal para saber o porquê do status e quais os procedimentos necessários para a regularização.

Existem 4 situações de irregularidade:

Suspensa:

Significa que a auditoria reconheceu irregularidade nos dados entregues, que a empresa não cumpriu com todas as atividades administrativas ligadas ao fisco, e pode estar sendo investigada por possível fraude.

Inapta:

Estado seguinte após 2 anos de irregularidade na situação de suspensão. Significa que a empresa não executou os procedimentos necessários para a regularização.

Baixada:

Estado seguinte ao inapto, onde nenhuma ação, resposta ou contato foi feito em 5 anos, o que acarreta na extinção da empresa pela própria Receita. O estado de baixada também pode ser alcançado mediante solicitação.

Nula:

Significa que o CNPJ está invalidado, devido a problemas como duplicidade na Inscrição Estadual e outras complicações cadastrais.

Todas as situações citadas possuem suas complicações e procedimentos específicos para a regularização. O empreendedor com negócio irregular deve estar, em primeiro lugar, com os processos internos regularizados e, de preferência, contando com a ação de um contador ou uma agência de contabilidade.

Após o contato com a Receita, se seguirá o processo específico, onde as irregularidades deverão ser resolvidas. Quanto mais cedo, melhor. Por isso, é importante uma boa organização e comprometimento com tarefas ligadas ao fisco.

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