Quais critérios precisam ser seguidos por quem deseja ser MEI?

Microempreendedor Individual mais conhecido como MEI é uma das formas mais simplificadas de formalização de um negócio. 

Mas, existem alguns critérios que precisam ser seguidos por quem deseja ser MEI, e é isso que vamos te mostrar agora!

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Quais são os critérios para se tornar MEI?

Para ser um microempreendedor individual, é preciso atender requisitos como:

• Possuir uma renda bruta anual de até R$ 81 mil;
• Possuir no máximo um funcionário registrado;
• Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador;
• Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI;
• Ser maior de 18 anos ou menor legalmente emancipado;
• Sua ocupação deve estar na lista das áreas aceitas para se cadastrar como MEI.

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Existem profissões que não podem ser MEI?

Sim, existem! Quem exerce  atividades intelectuais não podem ser MEI. Profissões que não são permitidas incluem:

• Médicos
• Nutricionistas
• Advogados
• Contadores
• Consultores
• Psicólogos
• Dentistas
• Engenheiros
• Veterinários
• Jornalistas
• Publicitários
• Administradores

Mas vale lembrar, essas são somente alguns exemplos, mas caso você fique na duvida se sua profissão pode ou não ser MEI confira a tabela completa do MEI.

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Vantagens de ser MEI

• Ter um CNPJ
• Ficar isento ou isenta de todas as taxas para registro da empresa
• Pagar poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
• Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença
• Formalização feita inteiramente pela internet
• Poder emitir notas fiscais
• Ganhar maior poder de negociação com fornecedores
• Poder acessar serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros
• Poder vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo

Outra grande vantagem de ser MEI é ter direito aos benefícios previdenciários, como:

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Auxílio-reclusão
• Pensão por morte

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Obrigações do MEI

• Pagamento da Contribuição Mensal (DAS): Todos os meses, os microempreendedores devem pagar um valor referente a um imposto obrigatório, que consta do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os valores variam de acordo com o tipo de atividade que um profissional exerce: comercial e industrial; serviço; comercial e serviço.
• Declaração Anual do Faturamento: Realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, ela deverá ser feita entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.
• Emissão de nota fiscal: O MEI deve emitir a nota fiscal quando prestar algum serviço para empresas, ou pessoas jurídicas, de qualquer porte.
• Relatório mensal das receitas: Todas as receitas geradas pelo MEI em suas atividades devem ser registradas em um fluxo de caixa adequado e também no Relatório Mensal das Receitas.

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Como me tornar MEI?

Agora que você já sabe o que é MEI, seu critérios, vantagens e obrigações, confira o passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual:

1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
3. Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
4. Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
5. Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc
6. Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.