Projeto de lei visa dar mais segurança jurídica à indústria farmacêutica

O Projeto de Lei 2583/2020, que cria uma Estratégia Nacional de Saúde, está em tramitação na Câmara dos Deputados e disponível para consulta. O PL tem como objetivo principal buscar previsibilidade e segurança jurídica ao setor por meio da cobertura legislativa, além de instituir a autonomia da indústria brasileira. O tema foi debatido ontem 9 em webinar com a participação do deputado federal, Dr. Luizinho (PP/RJ), autor do projeto, do deputado federal Alexandre Padilha (PT/SP) e do presidente-executivo do Grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri. 

Uma questão é o investimento privado. De acordo com Padilha, ex-ministro da Saúde no governo Lula, é essencial que o setor se sinta seguro para investir na inovação e expandir o potencial produtivo. “Primeiro, é preciso garantir o mercado. Depois, a sustentação dos projetos, independentemente do governo”, diz Padilha. 

Para Arcuri, a questão também passa pela qualidade das regras. “Primeiro, a normativa sanitária precisa ser rápida, objetiva, eficaz e previsível. Segundo, precisamos de um marco legal amplo que estabeleça a possibilidade de segurança jurídica”, afirma. 

Outro ponto debatido foram as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP). Padilha acredita que são instrumentos importantes para aumentar a capacidade de produção. O deputado menciona a cooperação de laboratórios públicos e da indústria privada para descentralizar a produção e incentivar o desenvolvimento regional. “É muito mais barato o investimento em PDP para gerar emprego e renda, muito mais que programas sociais”, afirma Luizinho. Além da ampliação da PDP, o deputado pretende incentivar indústrias que já desenvolvam produtos nacionais ou tenham patentes adquiridas ou quebradas.  

De acordo com Luizinho, ao contrário dos laboratórios privados, os públicos recebem pouco incentivo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS). 

O PL 2583/2020 pode ser consultado no link https://lnkd.in/ebTKST8r.