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Premissas da tributação pelo Lucro Presumido
Para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda utiliza-se o Lucro Presumido como forma de tributação simplificada. Ele é um dos regimes tributários permitidos pela legislação brasileira, e facilita o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ e CSLL, respectivamente).
Esse tipo de tributação presume o lucro da pessoa jurídica a partir da sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação e agora iremos falar sobre suas premissas de tributação.
O regime do Lucro Presumido está disponível para praticamente todos os tipos de atividade empresarial, havendo alguns requisitos, ou premissas, como, por exemplo, faturamento abaixo de R$ 78 milhões anuais e algumas atividades específicas, como podemos ver adiante.
Já as empresas que fazem a opção pelo Lucro Presumido irão pagar alíquotas de impostos que variam de acordo com o tipo de atividade exercida, podendo variar de 1,6% até 32% sobre o faturamento.
Portanto, fique atento. É necessária uma análise meticulosa, juntamente com um contador experiente para verificar se é uma melhor opção para recolhimento menor de valores aos órgãos governamentais.
O Lucro Presumido, além disso, também exige o pagamento de diversas guias específicas, com algumas obrigações acessórias que devem ser enviadas aos órgãos do Fisco.
E isso torna o sistema diferente do Simples Nacional, em que o empresário paga apenas uma guia com todos os impostos.
Impostos exigidos no regime de Lucro Presumido
Selecionamos também os impostos exigidos no regime de Lucro Presumido. Ao escolher essa opção a empresa estará obrigada a recolher mensalmente os seguintes impostos, com suas respectivas alíquotas:
- PIS, 0,65% sobre o faturamento;
- COFINS, 3% sobre o faturamento;
- ISS, quando devido, variando de 2 a 5% sobre os serviços prestados, dependendo da legislação municipal;
- INSS sobre a folha de pagamento, no valor de 20%.
Além desses, a empresa também deve recolher o IRPJ e a CSLL de acordo com seu ramo de atividade.
O INSS sobre a folha de pagamento é de 20%, mas a empresa ainda deve recolher alguns percentuais para outras entidades e o seguro, dependendo o fator de risco, elevando esse percentual para 28%.
Ao adotar o sistema de Lucro Presumido, as empresas passam a pagar através do sistema normal de INSS, o que torna importante certificar-se de que os impostos não se tornarão mais caros.
E ainda existe o cálculo básico, que para essa análise pode ser feito aplicando os 20% sobre a folha de pagamento e dividindo o resultado pela média do faturamento. Chegando a uma alíquota que, se somada à alíquota do Lucro Presumido, permitirá saber se o total de impostos ainda é menor do que o Simples Nacional.
Contudo, vale lembrar que não basta apenas um ligeiro cálculo, mas sim uma análise cuidadosa por parte do contador.
Empresas que podem optar pelo Lucro Presumido
Também é preciso que seja levado em consideração os tipos de empresa que podem optar pelo Lucro Presumido como regime tributário. O que inclui todas as pessoas jurídicas não obrigadas a fazer a apuração pelo Lucro Real e cuja receita bruta no exercício fiscal imediatamente anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou seja, uma média de R$ 6,5 milhões por mês.
Aliás, esse valor deve ser multiplicado pelo número de meses de atividade, quando a empresa tiver menos de 12 meses de funcionamento.
Além do mais, pessoas jurídicas que forem resultado de incorporação, fusão ou cisão, também podem fazer a opção por esse regime tributário, desde que atendam à premissa de não serem obrigadas a fazer a tributação pelo Lucro Real.
Nesse caso, é importante conhecer os tipos de empresas que são impedidas de optar pelo Lucro Presumido, conforme determina a legislação:
- Empresas cujo faturamento no exercício anterior tenha sido superior ao limite estabelecido para o Lucro Presumido, como já vimos anteriormente;
- Empresas cujas atividades sejam voltadas para o mercado financeiro, como bancos comerciais, bancos de investimento ou de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito ou de financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, corretoras de títulos e de valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e de seguros privados e capitalização, cooperativas de crédito, além de entidades de previdência privada aberta;
- Empresas que tenham lucros, rendimentos ou ganhos de capital provenientes do exterior;
- Empresas que usufruam benefícios fiscais relativos à isenção ou redução de Imposto de Renda, calculados com base no lucro de exploração, desde que autorizadas pela legislação tributária;
- Empresas que, durante o exercício fiscal anterior, tenham feito pagamento mensal de Imposto de Renda pelo regime de estimativa;
- Empresas que exploram as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria de crédito, mercadológica, de gestão de crédito, de seleção de riscos, de administração de contas a pagar e a receber, de compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
- Empresas que exploram atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e de agronegócios.
Como fazer a opção pelo Lucro Presumido
Você sabe como faz para optar pelo Lucro Presumido? Nesse caso, quando a empresa realiza essa opção, a apuração do imposto a ser recolhido deve ser feita trimestralmente, ou seja, nos períodos fiscais encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro.
Fique sabendo que opção pelo sistema de tributação do Lucro Presumido é manifestada apenas no ocasião do pagamento da primeira quota, ou quota única do imposto devido,e isso só acontece no primeiro trimestre do ano, que vence no último dia útil do mês de abril.
Em seguida, a formalização da opção é feita mediante a indicação, no campo 4 do DARF, do código de receita 2089, específico para o imposto apurado através do Lucro Presumido.
Caso a sua empresa esteja entre aquelas que iniciou suas atividades a partir do segundo trimestre do exercício fiscal, a opção poderá ser feita através do pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido no trimestre de início de suas atividades.
O empresário, no entanto, precisa saber que a opção pelo pagamento de impostos com base no Lucro Presumido é definitiva para todo o ano calendário, ou seja, depois que começar a fazer o pagamento com base nesse regime tributário, não poderá mudar para o regime de Lucro Real enquanto o ano não se encerrar.
Portanto, é importante ter a orientação do contador na hora de escolher o regime tributário, fazendo um planejamento tributário especial para a empresa, considerando todos os valores e verificando qual será a melhor posição para a empresa durante o exercício que estiver começando.
O mais importante, nesse caso, é manter a legalidade da empresa, aproveitando todas as possibilidades de recolher valores menores.
Via MasterDoc
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Auxílio-doença x Auxílio-acidente: Entenda as diferenças e saiba qual benefício você pode receber
Muitas vezes, imprevistos acontecem e nos impedem de trabalhar. Nesses momentos, os benefícios previdenciários, como o auxílio-doença e o auxílio-acidente, são essenciais para garantir a segurança financeira do trabalhador. Mas você sabe a diferença entre eles?
É comum que as pessoas confundam esses dois benefícios, já que ambos são pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e se destinam a amparar trabalhadores que se encontram incapacitados para o trabalho. No entanto, existem diferenças importantes entre eles, principalmente em relação aos requisitos para a concessão, à duração do benefício e ao valor do pagamento.
Auxílio-doença:
- O que é? Benefício por incapacidade temporária pago ao segurado que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.
- Requisitos:
- Ter qualidade de segurado, ou seja, estar em dia com as contribuições para o INSS;
- Cumprir o período de carência de 12 contribuições mensais (exceto em casos de doenças graves como tuberculose, hanseníase, câncer e HIV);
- Comprovar a incapacidade temporária para o trabalho por meio de perícia médica do INSS.
- Duração: O benefício é pago enquanto durar a incapacidade temporária para o trabalho, sendo necessário passar por perícias médicas periodicamente para reavaliar a situação.
- Valor: O valor do auxílio-doença corresponde a 91% do salário de benefício do segurado.
Auxílio-acidente:
- O que é? Indenização paga ao segurado que sofreu um acidente e ficou com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade de trabalho.
- Requisitos:
- Ter qualidade de segurado;
- Ter sofrido um acidente de qualquer natureza (trabalho, trânsito, doméstico, etc.);
- Comprovar a redução da capacidade para o trabalho habitual em perícia médica do INSS.
- Duração: O benefício é pago até a aposentadoria do segurado.
- Valor: Corresponde a 50% do salário de benefício do segurado.
| Característica | Auxílio-doença | Auxílio-acidente | ||
| Natureza | Benefício por incapacidade temporária | Indenização por redução da capacidade | ||
| Causa | Doença ou acidente | Acidente com sequelas permanentes | ||
| Incapacidade | Total e temporária | Parcial e permanente | ||
| Duração | Enquanto durar a incapacidade | Até a aposentadoria | ||
| Valor | 91% do salário de benefício | 50% do salário de benefício | ||
| Acumulação com outras rendas | Não pode ser acumulado com salário | Pode ser acumulado com salário |
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Outras informações importantes:
- O auxílio-doença pode se transformar em aposentadoria por invalidez caso o segurado seja considerado permanentemente incapaz para o trabalho após o período de concessão do auxílio-doença.
- O auxílio-acidente pode ser acumulado com outros benefícios, como aposentadoria e pensão por morte, exceto com outro auxílio-acidente.
- É possível receber o auxílio-acidente mesmo que o segurado continue trabalhando, pois ele indeniza a redução da capacidade para o trabalho e não a incapacidade total.
Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para te auxiliar.
Lembre-se, entender as diferenças entre o auxílio-doença e o auxílio-acidente é fundamental para garantir que você receba o benefício correto do INSS.
Espero que este texto tenha te ajudado a entender melhor as diferenças entre esses dois benefícios!
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As relações dos profissionais com o trabalho têm sido redefinidas mês a mês, com muitos deles deixando de priorizar altos salários em troca de maior felicidade e saúde mental, optando pela modalidade freelance.
Dados da empresa Pulse mostram que 81% dos trabalhadores estão se sentindo esgotados em seus ofícios.
Outro estudo, da HP, aponta que grande parte das pessoas não têm uma relação saudável com o trabalho. Essa ligação pode ficar ainda mais turbulenta no caso de freelancer, que vivem de projetos temporários e tendem a ficar sobrecarregados.
“Ainda que freelancers tenham uma rotina profissional mais flexível e com vantagens estratégicas para a carreira, é muito comum sobrecarregarem a saúde mental por estarem com demandas em excesso, privilegiando jobs urgentes e se adequando ao fuso horário em caso de vagas estrangeiras”, comenta Samyra Ramos, especialista de marketing da Higlobe, fintech de pagamentos para profissionais brasileiros que trabalham para os EUA.
Leia também: Trabalha Como Freelance? Conheça 10 Aplicativos Para Te Ajudar
“Porém, priorizá-la deveria ser o primeiro tópico na lista de tarefas diárias”, complementa.
Veja como os profissionais, em especial os freelancer, podem ter uma rotina mais leve. Confira:
Tenha intervalos para descanso
Passar horas sentado em frente às telas pode prejudicar a saúde física e mental, por isso, é preciso criar momentos de descanso entre as reuniões e demandas. Dar uma volta na quadra, tomar um café, interagir com os pets e meditar são algumas alternativas para espairecer antes de voltar ao trabalho.
Conte com ferramentas de organização
Produtividade e eficiência são palavras-chave na rotina de qualquer profissional, mas não se isso causar sobrecarga e excesso de trabalho. Contar com ferramentas que auxiliam na organização, divisão e execução de tarefas, como Trello, Notion, Google Agenda e MindMeister, pode fazer toda a diferença para uma rotina mais tranquila.
Delimite um horário de trabalho
Trabalhando remotamente, e muitas vezes em casa, é comum exagerar nas horas trabalhadas. O ideal é estabelecer um horário de trabalho que se adeque às suas demandas para que você tenha claro o momento de falar com os clientes e o momento de descanso. Ter esses horários claros faz total diferença para manter a saúde mental em dia.
Peça auxílio a colegas
Se as demandas estiverem exigindo demais, explore conversar com supervisores e colegas de trabalho para delegar e dividir tarefas. O diálogo é muito importante, principalmente em momentos conturbados. Exercer essa habilidade é essencial na trajetória profissional. Além disso, também vale bater um papo com amigos e familiares para compartilhar emoções e pedir ajuda quando as atividades forem exaustivas e excessivas.
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A Caixa Econômica Federal tem um site chamado Loterias Online que permite que qualquer pessoa maior de 18 anos jogue pela internet ou pelo aplicativo em todos os concursos, inclusive os sazonais como Mega-Sena da Virada e Quina de São João. Veja como fazer sua aposta online.
Tempo necessário: 5 minutos
O primeiro passo para jogar em um dos concursos da instituição financeira é baixar o aplicativo, disponível para dispositivos iOS e Android, ou acessar o site de Loterias Online. Depois, faça login com sua conta da Caixa ou crie um cadastro rapidamente informando seus dados pessoais. O tutorial abaixo foi feito no celular, mas o processo é bem semelhante pelo computador.
Escolha o jogo
Ao entrar com sua conta, diversas modalidades irão aparecer na sua tela. Arraste para esquerda ou para direita até encontrar o concurso que deseja realizar sua “Fézinha” e, em seguida, toque em “Aposte”. Note que o preço de cada aposta única aparece na parte inferior da sua tela;
Defina os números
Escolhido o concurso, é hora de definir os números da sua aposta. Em algumas modalidades, o usuário pode escolher a quantidade de números e também deixar que o sistema defina aleatoriamente, caso não queira marcar aposta por aposta. Se preferir, o usuário pode usar outros sites que também geram números aleatórios para jogos;
Faça o pagamento
Selecione “Carrinho de apostas”, no canto inferior direito, para finalizar sua compra. É importante ressaltar que a aposta mínima é de R$ 30 e a máxima de R$ 500 para jogar pela internet. Ou seja, dependendo do concurso, é necessário fazer mais de um jogo.
O site das Loterias Caixa não aceita Pix e suporta apenas pagamentos com cartão de crédito, sendo o Mercado Pago a plataforma intermediadora de pagamento para garantir que a transação seja segura. Dessa forma, para concluir seu jogo, insira seus dados como número de cartão, código de segurança, validade e confirme a operação.
Como acompanhar os resultados da Mega Sena e outros jogos online
É possível conferir os números sorteados dos concursou que você participou no site ou app das Loterias Caixa. Basta ir na seção “Minhas apostas” e selecionar “Ver resultados”. O próprio sistema informará se teve acertos nos seus jogos.
Também é possível pesquisar o resultado dos concursos que participou no Google. Entre no buscador e digite a modalidade e data do seu jogo. Por exemplo: “Mega da Virada 2023”. Os números aparecerão diretamente na tela sem precisar entrar em outro site.
Cada jogo tem sua regra específica:
Na Mega-sena é possível escolher entre 6 e 20 números no volante online. Os sorteios são realizados duas vezes na semana e ganha quem acertar entre 4 e 6 números;
Na Quina é possível selecionar de 5 a 15 números, e ganha quem acertar entre dois e cinco. São realizados seis sorteios por semana;
Na Lotofácil o apostador pode selecionar entre 15 e 18 números, e é preciso acertar entre 11 e 15. São três sorteios por semana;
Na Lotomania é possível selecionar quantos números o apostador quiser até o limite de 50; ganha quem acertar entre 11 ou 15 números, ou errar todos os 20 sorteados. São dois sorteios por semana;
No Timemania, o jogador deve escolher 10 números e um time de futebol, e ganha quem acertar entre três ou sete números sorteados, ou o time. São três sorteios por semana;
Na Dupla Sena é possível marcar entre 6 e 15 números, e ganha quem acertar entre três e seis números tirados em qualquer um dos dois sorteios simultâneos realizados três vezes por semana;
Na Loteca é preciso chutar os resultados de 14 jogos de futebol (vitória do time A, do time B ou empate). Os sorteios são semanais e é possível apostar em resultados duplos ou triplos (a posta simples consiste de 13 resultados normais e um duplo). Ganha quem adivinhar corretamente 13 ou 14 resultados;
A Lotogol é mais específica, pois é preciso acertar a quantidade de gols marcados pelos times em uma rodada. Ganha quem acertar entre três ou cinco resultados;
No Dia de Sorte, escolha entre sete e 15 dias de um mês entre os 31 disponíveis e um “mês da sorte”. O prêmio será entregue para quem fizer entre três e sete acertos.
Como resgatar o prêmio de um jogo feito pela internet
Você pode resgatar o prêmio online usando o Mercado Pago se o valor for igual ou inferior a R$ 1.332,78 (bruto de R$ 1.903,98). Também é possível receber o prêmio em agências da Caixa ou unidades lotéricas. Neste último canal, será necessário apresentar o comprovante impresso da aposta com código de barras acompanhado de um código de resgate com 6 números, ou um QR Code, ambos gerados pela Caixa.
Para ter acesso aos documentos de resgate, vá em “Ver resultados” na seção “Minhas Apostas” no site ou app das Loterias Caixa. Se for premiado, aparecerá a mensagem “Aposta Premiada/Clique aqui para saber o valor do prêmio e como resgatá-lo”. Clique no link para ser redirecionado à página de pré-recebimento do prêmio. Ao escolher “Unidade Lotérica”, o sistema apresentará a opção de saque por meio de impressão do comprovante e código de resgate, ou via QR Code, se o site foi acessado pelo celular.
De acordo com as Loterias Caixa, o código de 6 dígitos tem validade de 24 horas e o QR Code de 60 minutos.
É possível fazer sempre o mesmo jogo pela internet?
Sim. A própria Caixa disponibiliza um recurso para que o usuário guarde seus principais jogos no sistema. Basta clicar em “Salve essa aposta” e acessar a seção “Apostas favoritas” sempre que quiser.
Quem tem nome sujo pode receber o prêmio da Mega-Sena e outros concursos da Caixa?
Sim. A Caixa Econômica Federal não impõe nenhuma restrição para recebimento dos prêmios.
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