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Obrigações: confira os principais prazos da agenda tributária de maio
Mensalmente, as empresas e contribuintes devem cumprir certas obrigações relacionadas aos fatos ocorridos no período de apuração.
Isso mantém a empresa regular e evita o pagamento de multas e outras penalidades aplicadas pelos órgãos fiscalizadores.
Para auxiliar os contribuintes, a Receita Federal disponibilizou o calendário com os prazos das obrigações do mês de maio, que pode ser acessado através do seu site.
Ao utilizar a agenda tributária é possível se programar quanto à entrega de declarações e o pagamento de tributos.
Por isso, hoje vamos destacar neste artigo, as principais obrigações que devem ser cumpridas neste mês.
Mas antes de falarmos sobre datas, é preciso entender o que são as obrigações que tanto falamos neste e em outros artigos sobre o tema. Então, acompanhe!
O que são as obrigações?
As obrigações podem ser mensais, trimestrais e anuais e devem ser apresentadas pelas empresas, desde sua abertura aos governos Federal, Estadual e Municipal.
Nelas, estão várias informações referentes ao empreendimento. De acordo com o artigo 113 do CTN (Código Tributário Nacional), a obrigação tributária divide-se em:
- Principal: se refere ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa);
- Acessória: se refere às declarações onde constam informações sobre a empresa, seja sobre assuntos relativos à receita do empreendimento; pagamento dos impostos apurados, além de dados trabalhistas, como a movimentação dos empregados na folha de pagamento e os encargos gerados sobre os salários pagos;
Calendário tributário
Agora que entendemos o que são as obrigações principal e acessória, para o mês de maio as empresas devem estar atentas às seguintes datas:
Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Período de Apuração 7 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 30/abril/2021 10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. 1º a 30/abril/2021 14 DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI Janeiro a Março/2021 14 EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012) Março/2021 14 DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos Abril/2021 14 EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017) Abril/2021 20 PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Abril/2021 21 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal Março/2021 31 DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual Ano-Calendário de 2020 31 Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Ano-Calendário de 2020 31 ECD – Escrituração Contábil Digital Ano-Calendário de 2020 31 DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie Abril/2021 31 DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias Abril/2021 Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas Período de Apuração 7 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 30/abril/2021 31 Declaração Inicial e Intermediária de Espólio Ano-Calendário de 2020 31 DIRPF – Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física Ano-Calendário de 2020 31 DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie Abril/2021 31 DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias Abril/2021
Outros Vencimentos
| Código Darf | Descrição do tributo/contribuição | Período do Fato Gerador |
| 1684 | CPSS – Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração | Abril/2021 |
| Código GPS | Descrição do tributo/contribuição | Período do Fato Gerador |
| 1708 | Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP | Mês da prestação do serviço |
| 2801 | Reclamatória Trabalhista – CEI | Mês da prestação do serviço |
| 2810 | Reclamatória Trabalhista – CEI – pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) | Mês da prestação do serviço |
| 2909 | Reclamatória Trabalhista – CNPJ | Mês da prestação do serviço |
| 2917 | Reclamatória Trabalhista – CNPJ – pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) | Mês da prestação do serviço |
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Por Samara Arruda
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