Se você já trabalha de forma autônoma, o MEI foi criado para formalizar esse tipo de situação e também facilitar a vida de quem deseja ser empreender.
Ao se tornar um Microempreendedor Individual, você passa a ter um CNPJ e também a emitir nota fiscal.
Além disso, tem algumas obrigações, além das vantagens, que vamos explicar no texto a seguir.
Uma dessas obrigações é fazer o pagamento da taxa e para isso é necessário ter apurado no MEI, dentro de um período de apuração.
Outra condição para que você se enquadre neste modelo de empresa, é respeitar o limite máximo de arrecadação anual, que em 2018 passou a ser de R$ 81 mil.
Quem opta por se inserir neste modelo está isento de pagar tributos federais, portanto o que deve ser pago se resume em:
E estes valores vem apurados no MEI e são cobrados todos os meses em uma guia única, chamado de Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Então veja abaixo os valores dos impostos, que vai de acordo com a categoria da atividade que a sua empresa exerce. Os valores podem ser reajustados todos os anos.
O empreendedor tem isenção dos impostos, como o IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL, que são os federais.
O período apurado no MEI são os momentos em que ocorre a data da ocorrência ou do encerramento do período base dos valores a serem pagos pelo empresário.
Fazer essa ação é obrigatória para aquelas empresas em que as suas receitas não serão aplicadas, pois não será possível aplicar o cálculo de acréscimos legais, multas e juros.
Se isso vier a acontecer, você deverá informar utilizando a seguinte forma: DDMMAAAA.
Antes o DAS era enviado até o endereço do empresário, em um carnê com os 12 boletos a serem pagos durante o ano.
Mas desde 2016 ter o Documento de Arrecadação do Simples Nacional é precisogerar essas parcelas no site ou no aplicativo.
Se quer ter acesso ao documento pelo portal, veja o passo a passo que fizemos:
Se você atrasou o pagamento do boleto apurado do MEI, terá que fazer a emissão de outro documento, pois o já impresso não terá mais validade.
Além disso, pagar em atraso incidirá sobre o valor total multas e juros. Por isso, fique atento quanto às datas de vencimento do DAS, para não sair no prejuízo.
Como já falamos, caso atrase o pagamento dos impostos, você poderá pagar juros e multas sobre o valor real do documento.
A multa a ser paga é 0,33% a 20% por dia. Já em relação aos juros, eles são cobrados a partir da variação do valor da Taxa Selic.
Com isso, o valor dos juros é decidido a partir do próximo mês, em relação ao de vencimento, até o mês anterior ao de pagamento.
Fora o pagamento dos juros e das multas, o empreendedor que atrasar o DAS apurado no MEI terá que arcar com o pagamento de mais 1% relativo ao mês que está sendo pago o boleto.
Por isso é interessante evitar o atraso do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para não pagar multas e juros sobre o valor do boleto.
Já ressaltamos que é preciso ter cautela para não atrasar o pagamento dos tributos, por isso vamos dar algumas dicas para que você possa se organizar e não perder prazos.
Então, confira abaixo as nossas sugestões para você, Microempreendedor Individual:
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