Novo limite do MEI em novembro pode ser barrado pelo governo

Atualmente o Brasil conta com mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs). Uma categoria que enquadra empreendedores de diferentes atividades que faturam até R$ 81 mil por ano.

Cerca de sete em cada dez empresas em atividade no Brasil são MEI. Sendo responsável por 19,2% do total de empregos formais no Brasil. Logo, essa é uma categoria extremamente importante para a economia do país.

Entretanto, um tema que vem sendo discutido a alguns anos por parte de parlamentares e do governo, é sobre o aumento no limite de faturamento anual do MEI, haja visto que a última correção no teto de faturamento aconteceu em 2018.

Logo, de 2018 para cá a realidade econômica do país e das empresas mudam absurdamente, e muitos profissionais nos últimos anos tiveram que migrar para outro regime por terem ultrapassado o teto de faturamento da categoria devido à defasagem na correção desse teto.

Novo limite de faturamento do MEI

Devido à defasagem no teto de faturamento, o Congresso Nacional avalia o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que pede o reajuste no limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual.

O PLP 108/21 teve origem no Senado Federal e tinha como objetivo trazer uma correção que pudesse beneficiar empresas, fazendo com quem teve que sair do MEI pudesse retornar a categoria, bem como para garantir a manutenção dos empreendedores que estão próximo ao limite de faturamento da categoria.

A proposta pede a alteração do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil, mais uma correção anual no teto de faturamento da categoria com base no acumulado da inflação anual.

Além de ampliar o teto de faturamento do MEI, a proposta também poderá beneficiar as pequenas empresas que não se enquadram mais como Microempreendedor Individual, ficando da seguinte forma:

• MEI: limite de R$ 81 mil para R$ 144 mil;
• Microempresa (ME): limite de R$ 360 mil para R$ 869 mil;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): limite de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.

Discussão em novembro e resistência do governo

Segundo o deputado Darci de Matos, relator da PLP, a sua ideia e de outros parlamentares é voltar a discutir a proposta que reajuste o limite de faturamento do MEI em novembro, logo após as eleições municipais que se encerram neste final de semana.

Segundo o parlamentar, o projeto já está pronto para ser votado, não restando mais nada, apenas o sinal verde para que seja finalmente votado e aprovado pelo Congresso Nacional. Contudo, para ele, a proposta encontra dificuldades para ser aprovada.

“O governo atual tem restrição porque eles entendem — o que para mim é um entendimento errado — que aumentar o teto do MEI e das microempresas traria um impacto negativo no caixa do governo. Isso não é verdade, pois quando você amplia a base, se você ampliar o teto, milhões de MEIs e microempresas vão produzir mais, gerar mais e arrecadar mais para o governo — é o contrário do que eles pensam”, argumentou Darci de Matos.

Para Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), essa é uma luta antiga da categoria.

“É um limite que já foi estabelecido há algum tempo, não é corrigido há vários anos e com isso, com a inflação, ao longo do tempo vai reduzindo o contingente de empresas que podem aderir ao regime. Mesmo aquelas que já estão no regime, mas alcançam o patamar do teto”, defende Trautman.