MEI: Receita Federal estende o prazo para a quitação de pendências

Agora os MEIs terão a oportunidade de quitar suas pendências até o dia 30 de setembro. A Receita Federal prorrogou o prazo que ia até a última terça-feira (31). 

Os débitos atrasados referentes ao recolhimento do DAS poderão ser regularizados até o fim do mês de setembro. 

É preciso manter-se atento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional deve ser emitido mensalmente para o recolhimento de impostos como o ISS e o ICMS.

MEI: microempreendedor individual

O número de microempreendedores individuais no país teve um crescimento considerável, o cadastro de MEI deu a oportunidade para milhares de trabalhadores saírem da informalidade. 

Presentemente foi registrado que o número de microempreendedores ativos é de 12,4 milhões. Entretanto, dentre todos os MEIs registrados no Simples Nacional, aproximadamente 44 milhões deles tem pendências fiscais atrasadas. 

A soma das quantias atrasadas chega ao valor de R$5,5 bilhões. O saldamento das pendências do ano de 2020 deverão ser efetuados até o dia 30 de setembro segundo a Receita Federal. 

Para efetuar o pagamento acesse a plataforma do Simples Nacional, se necessário a emissão do DAS também pode ser realizada pelo aplicativo do MEI. O procedimento de quitação é simples e pode ser feito virtualmente. 

Veja como regularizar as pendências

Com a prorrogação do prazo pela Receita Federal os MEIs do país ganharam mais uma vez a possibilidade de quitar as pendências em atraso. 

Os débitos podem ser conferidos através da plataforma oficial do Simples Nacional, ao acessar o portal busque a opção “PGMEI”. Para acessar é preciso ter acesso ao certificado digital ou utilizar um código de acesso. 

Assim que for redirecionado basta selecionar o item “Consulta extrato/pendências”. Em seguida “Consulta pendências no Simei”, ao selecionar esse item será disponibilizada a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. 

Veja os passos para a quitação do DAS

O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser realizado a vista ou parcelado. Basta gerar a guia do DAS pela plataforma como explicado anteriormente. 

Caso as dúvidas persistam o microempreendedor pode buscar mais informações no documento desenvolvido pelo Sebrae que trata a respeito do parcelamento das pendências e do pagamento à vista. 

Prorrogação do prazo

Segundo a resolução da Receita Federal o prazo de pagamento foi estendido até o dia 30 de setembro. Agora os microempreendedores individuais terão mais uma vez a possibilidade de quitar seus débitos com o Simples Nacional. 

É importante buscar regularizar as pendências para evitar que a Receita Federal encaminhe os nomes dos MEIs para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  

Em casos onde o microempreendedor deixou de efetuar o pagamento, o nome será inscrito na Dívida Ativa a partir do mês de outubro deste ano. 

Poderão ser acrescidos até 20% dos encargos sobre a dívida, já o ISS e o ICMS deverão ser encaminhados para os municípios que poderão aplicar encargos conforme os previstos por cada região. 

Os MEIs que não efetuarem o pagamento, poderão deixar de ser segurados pelo INSS, dessa forma, não terão mais acesso aos direitos e benefícios previdenciários. 

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