O Microempreendedor Individual (MEI), precisa respeitar o limite de faturamento, mas se você abriu seu CNPJ durante 2024 ou pretende abrir seu CNPJ em 2025 e ainda não conhecer o limite proporcional, é preciso se informar sobre isso.
Quem abriu o MEI durante este ano e não sabe se respeitou o faturamento proporcional pode se assustar com esse nome, mas explicaremos como esse limite funciona e como ele precisa ser respeitado.
A maioria dos empreendedores conhece apenas o limite de até R$ 81 mil e acha que apenas respeitar esse limite é suficiente, mas existem alguns casos diferentes.
Nenhuma proposta para aumento do limite foi aprovada em 2024, portanto, o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais continua sendo R$ 81 mil (anual), portanto, todo empreendedor deve respeitar esse limite de faturamento.
Desrespeitar o limite de faturamento pode fazer com que um empreendedor precise se desenquadrar do modelo empresarial, mas existem duas situações distintas: em uma é preciso se desquadrar imediatamente e na outra existe somente no ano seguinte.
Confira abaixo as situações em que o empreendedor pode ser excluído (as regras abaixo também valem para o limite proporcional):
Ultrapassar o limite em até 20%:
Será preciso enviar a Declaração Anual do MEI no ano seguinte, informando o seu faturamento pela empresa do ano anterior, pagar o boleto gerado no próprio sistema da declaração (DASN) e ser desenquadrado da categoria.
Exemplo: quem ultrapassar o faturamento em até 20% em 2024, precisará enviar uma declaração em 2025 e pagar um boleto pelos valores excedentes.
Ultrapassar em mais de 20%
Neste caso os empreendedores são desenquadrados automaticamente no mesmo ano, tendo que pagar um valor pelo faturamento, além de juros e multas. Neste caso é recomendado que o empreendedor procure o auxílio de um contador imediatamente.
O Microempreendedor Individual que abre a sua empresa no decorrer de um ano deve se atentar ao limite de faturamento proporcional, o qual é de R$ 6.750,00, por mês. Portanto, se alguém abrir um MEI em junho de um determinado ano, o limite de faturamento daquele ano não será mais de R$ 81 mil.
Portanto, para descobrir o limite de faturamento, basta aplicar esta fórmula:
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