Limite de faturamento do MEI pode mudar? Veja a proposta

Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor deve observar alguns critérios da categoria.

Dentre eles está o limite de faturamento, que deverá ser informado ao Fisco através da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), que deve ser entregue anualmente. 

Esta é uma obrigação do empreendedor e garante a regularidade da empresa.

Devemos lembrar que o MEI precisa faturar até R$ 81 mil  anual, pois, ultrapassar esse limite pode gerar alguns transtornos ao empreendedor.

No entanto, recentemente o deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 com o objetivo de ampliar o limite para enquadramento como microempreendedor individual.

Advertisement
publicidade

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, mas veja neste artigo como pode ficar o novo faturamento caso ela seja aprovada. Aproveite para tirar suas dúvidas sobre o faturamento do MEI atualmente. 

Proposta

Segundo a matéria apresentada pelo deputado, o novo limite de faturamento passa a ser de até R$ 162 mil no ano anterior, ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês.

Diante disso, o projeto de lei precisará fazer alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa que, atualmente, possui como limite R$ 81 mil no ano anterior ou o R$ 6,75 mil por mês., para que o empreendedor se formalize e permaneça regular. 

“O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”, afirmou o deputado. 

Ultrapassasse o limite, o que fazer?

Se você percebeu que o seu empreendimento está crescendo e no ano passado ultrapassou o limite permitido para a categoria, será preciso tomar certas decisões importantes para evitar penalidades ao longo de 2021. 

Mas não se desespere, saiba que existem algumas opções para resolver a situação: 

Advertisement
publicidade

Até R$ 97,2 mil anual: se o seu faturamento atingiu este valor, é necessário fazer o pagamento da sua guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) na condição de MEI e ter apresentado a declaração (DASN-SIMEI) até o mês de dezembro de 2020. Desta forma, você conseguirá gerar uma segunda guia (complementar) que é referente ao excesso do faturamento no referido ano. 

Até R$360 mil: se o MEI ultrapassar o valor de R$ 97,2 mil e o faturamento ficar menor que R$360 mil, será considerado uma microempresa. Neste caso deve fazer o recolhimento dos tributos que são referentes ao Simples Nacional. Além disso, é preciso transmitir a Declaração Anual do MEI no mês de janeiro e recolher o valor da multa do excedente, gerada na transmissão da declaração. 

Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões: neste caso, o empreendimento se torna uma Empresa de Pequeno Porte e será necessário procurar um contador para te auxiliar com o desenquadramento do MEI e fazer a migração da sua empresa para o novo regime e, assim, evitar recolhimentos retroativos.

Desenquadramento

Para fazer a mudança do enquadramento da empresa, é necessário comunicar a saída do regime até o último dia útil do mês posterior ao que tenha ocorrido excesso de faturamento.

Para isso, basta acessar o site da Receita Federal, e buscar pela opção “Desenquadramento SIMEI” e seguir as orientações do site. 

Advertisement
publicidade

Também é possível que ocorra o processo automático se o empreendedor fizer a alteração de dados no CNPJ que importem em: 

  • Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
  • Inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN (ver Anexo XIII – Atividades Permitidas ao MEI – Resolução CGSN nº 94/2011);
  • Abertura de uma filial.

Os efeitos do desenquadramento ocorrem a partir do mês posterior ao da ocorrência da situação impeditiva, ou seja, se neste mês de janeiro o MEI efetua alteração no CNPJ incluindo atividade não autorizada ao MEI (ocupação não constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011), o desenquadramento será realizado automaticamente e passará a ter efeito a partir de fevereiro. 

Após fazer o pedido de desenquadramento ou ter sido feito automático, o contribuinte pode confirmar a sua situação acessando o serviço consulta de optantes que está disponível no portal do Simples Nacional.

Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio.  Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar. 

Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio. 

Advertisement
publicidade

Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!

Por Samara Arruda 

Jornal Contábil

Notícias recentes

Frei Gilson: Do Fenômeno Religioso à Polêmica Política nas Redes Sociais

Frei Gilson, líder religioso popular nas redes sociais, torna-se centro de polêmica política após declarações…

15 de março de 2025

Endividamento das Famílias Brasileiras Atinge 76,4% e Mostra Tendência de Crescimento Constante

Pesquisa da CNC revela que o endividamento das famílias brasileiras atingiu 76,4% em fevereiro, com…

15 de março de 2025

Imposto de Renda: veja o que a Receita Federal sabe sobre você

Entenda como funciona a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda em 2025 e confira quais…

15 de março de 2025

Aplicativo do Imposto de Renda 2025 só estará disponível em abril!

O aplicativo “Meu Imposto de Renda” estará disponível somente no dia 1º de abril. Aprenda…

15 de março de 2025

Contador, confira 4 dicas para melhorar o seu sono

Contador, confira algumas dicas que vão te ajudar a melhorar seu sono e entenda como…

14 de março de 2025

Saiba Tudo Aqui: Isenção de Despesas Médico-Veterinárias no Imposto de Renda

Proposta jurídica busca isentar despesas médico-veterinárias no Imposto de Renda, equiparando cuidados com animais aos…

14 de março de 2025

INSS alerta sobre mudança nos benefícios previdenciários

O INSS publicou uma nota informando os segurados sobre uma mudança no recebimento dos benefícios…

14 de março de 2025

Dia do Consumidor: advogada esclarece direitos em compras, cobranças e serviços

O Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, reforça a importância de conhecer e…

14 de março de 2025

Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?

Veja se qualquer profissão oferece essa possibilidade

14 de março de 2025

Como se adequar ao novo Consignado privado? Guia para empresas

Descubra como sua empresa pode se adequar ao novo Consignado privado e apoiar os trabalhadores…

14 de março de 2025

MEI, aprenda de maneira simples e fácil como enviar a sua declaração!

Aprenda de maneira simples como transmitir a sua Declaração Anual do Simples Nacional do MEI…

14 de março de 2025

Veja as mudanças na ficha de “outros bens” e direitos do IR 2025

Em 2025, a Receita Federal ajustou e incluiu alguns itens a fim de dar maior…

14 de março de 2025

This website uses cookies.