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Impostos sobre mercadorias de outro estado: saiba o que avaliar
Um dos maiores desafios de qualquer empreendedor é lidar com a extensa e custosa carga tributária que recai sobre as pessoas jurídicas. Empresas de qualquer porte e ramo são compelidas a arcar com diversos impostos sobre mercadorias com variados fatos geradores, alíquotas, formas de declaração e outras peculiaridades.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS — é um dos tributos mais impactantes em qualquer empreendimento, pois, além de ter uma das maiores alíquotas dentre os impostos, as transações interestaduais são excessivamente influenciadas por esse imposto.
Além disso, cada uma das diferentes características desse imposto pode causar marcantes abalos sobre as vendas e, consequentemente, sobre as finanças da companhia. Por essa razão, ter conhecimento sobre o assunto é um elemento-chave para aumentar o faturamento da empresa.
Neste artigo, você encontrará uma detalhada explicação sobre os principais fatores tributários que devem ser estudados antes de comercializar com fornecedores de outros estados, como elas influenciam no custo de cada produto e, por fim, qual a melhor forma de pagar menos impostos. Confira!
Diferença de alíquotas
Primeiramente, faz-se importante saber que as alíquotas do ICMS são diferentes para cada estado brasileiro. Será mais benéfico comercializar com fornecedores e parceiros dos estados cujas cobranças desse tributo são menores. Porém, há especificidades mais complexas acerca desse imposto. Confira, a seguir, quais são elas.
ICMS/ST
O ICMS sempre recaiu sobre todas as etapas de produção e comercialização de um produto, porém há muito tempo, cada envolvido nesse processo — seja importador, produtor, atacadista, distribuidor ou varejista — arcava individualmente com o pagamento do imposto.
Esse procedimento gerava um grande volume de burocracia a ser lidada pelo governo. Para solucionar esse problema, foi criada a substituição tributária desse tributo, que ficou conhecida como ICMS/ST.
No novo processo, há apenas a retenção do valor sobre a primeira operação e o responsável passa a ser o substituto tributário. Ao vender a mercadoria para o próximo envolvido no processo, o substituto incluirá na nota fiscal o valor do ICMS referente àquela transação e o ICMS/ST das etapas subsequentes. Dessa forma, cada um dos substituídos pagará sua parte do imposto. A substituição tributária pode se dar em três diferentes formas:
- antecedente: o pagamento ocorrerá em um momento futuro;
- subsequente: o pagamento das operações subsequentes é antecipado;
- concomitante: a responsabilidade pelo pagamento é atribuída a outro contribuinte e não àquele que está realizando a operação.
Substituição tributária nas operações interestaduais
Conforme a Lei Complementar n.º 87/96, a aplicação da substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordos celebrados pelos Estados ou Distrito Federal. Esses tratados são realizados no Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ — e são chamados de Convênios e Protocolos.
Esses documentos deliberam sobre regimes especiais de tributação, benefícios, incentivos fiscais nas operações e prestações internas ou interestaduais. Portanto, estudar tais tratados poderá trazer um grande benefício econômico para o bolso da empresa.
DIFAL
O Diferencial de Alíquota do ICMS — ou DIFAL — consiste no pagamento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do imposto. Imagine que a tarifa interestadual de um computador no estado de São Paulo é de 12%, enquanto no estado de Minas Gerais é de 18%. O DIFAL, nesse caso, será de 6% sobre o valor da operação.
Para solucionar esse problema, o governo também criou a Margem de Valor Agregado — MVA —. que é a porcentagem determinada pelas Secretarias da Fazenda dos Governos Estaduais para grupos de produtos, com o fim de calcular o ICMS a ser pago por substituição. Se não houvesse esse valor, as empresas estabelecidas no estado com alíquotas altas sofreriam com redução exacerbada de vendas.
Por um longo período, houve um debate sobre qual ente federativo tem o direito de receber a quantia referente ao DIFAL. Para corrigir essa contrariedade, a Emenda Constitucional n.º 87/2015 e o Convênio ICMS 93/2015 disciplinaram regras para adequar o fluxo de caixa dos estados. O destino do valor correspondente ao DIFAL terá destinação alterada gradualmente de acordo com o ano vigente.
Confira como ficou estabelecido a repartição do do DIFAL entre o estado de origem e de destino em cada ano:
- 2016: 60% do valor para o estado de origem e 40% para o de destino;
- 2017: 40% para o estado de origem e 60% para o de destino;
- 2018: 20% para o estado de origem e 80% para o de destino;
- a partir de 2019: 100% do DIFAL para o estado de destino.
Impacto do DIFAL nas transações interestaduais
Como a cada ano o valor do DIFAL repassado ao estado de destino aumenta, os estados de origem da transação sentem a necessidade de aumentar as alíquotas de seus ICMS para compensar a diminuição na arrecadação.
Para não arcar com prejuízos, as companhias embutem o valor do imposto em questão no preço do produto. Entretanto, como o ICMS é um tributo que reflete em todas as etapas de produção e comercialização da mercadoria, ocorrerá um efeito em cadeia que incrementará exageradamente o preço do produto.
Por isso, também é importante avaliar quais serão os impactos causados pela mudança do DIFAL no ramo empresarial correlacionado à sua companhia em diferentes estados.
Optantes pelo Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário especial que objetiva simplificar e reduzir o recolhimento de tributos de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Essa modalidade de contribuição também inclui mudanças acerca do ICMS.
O optante por esse regime ficará obrigado ao recolhimento do Diferencial de Alíquotas nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final, porém essa obrigatoriedade se encontra suspensa pelo Supremo Tribunal Federal — órgão máximo do poder judiciário —, até posterior decisão. Portanto, existe uma regalia garantida às empresas que se enquadraram nesse regime.
Quanto à substituição tributária, será mais benéfico optar pelo fornecedor que seja optante pelo Simples, pois, para efeito de cálculo do ICMS/ST, será utilizada a MVA original do produto. Na hipótese em que o destinatário é optante pelo regime, as mercadorias sujeitas à substituição contam com redução da MVA a ser aplicada na formação da base de cálculo.
Qual a melhor saída para pagar menos impostos
Pode-se perceber que a computação dos cálculos do ICMS não é simples de se realizar. É essencial realizar um estudo aprofundado sobre o direito tributário, contabilidade, das leis estaduais e protocolos ou convênios interestaduais.
Diante dessa complexidade, é inviável que o empreendedor pause suas demais atividades para se dedicar inteiramente a esse estudo. Por essa razão, é recomendável deixar toda tarefa com uma empresa especializada em serviços de assessoria contábil.
Essas companhias são compostas de profissionais experientes e dedicados na área, que realizarão toda a burocracia de forma rápida e segura. Você receberá todas as informações sobre os impactos de comercializar com cada estado, bastando apenas realizar uma análise dos relatórios fornecidos e efetuar as decisões que entender mais corretas à empresa.
O conteúdo relacionado aos impostos sobre mercadorias é extenso e complicado, porém, cada detalhe acerca do tema pode causar abalos positivos ou negativos às contas da empresa. Contratar uma boa assessoria contábil para ter certeza que você está tomando as decisões corretas quanto às transações interestaduais é uma excelente decisão.
Via Grupo Fatos
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DAS-MEI: Atraso, Multas e Penalidades Explicados
O pagamento em dia do DAS-MEI é crucial para a regularidade do MEI, garantindo benefícios e evitando penalidades severas como o cancelamento do CNPJ
O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma modalidade empresarial simplificada, desenhada para facilitar a formalização de pequenos negócios e profissionais autônomos. A estrutura do MEI oferece uma série de benefícios, como a simplificação tributária através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). No entanto, a gestão inadequada das obrigações, especialmente o pagamento do DAS-MEI, pode levar a consequências significativas.
O Que é o DAS-MEI e Qual sua Importância?
O DAS-MEI é a guia mensal que unifica os tributos devidos pelo MEI, incluindo INSS, ICMS e ISS, variando conforme a atividade exercida. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês. O pagamento em dia do DAS-MEI é crucial para a manutenção da regularidade do CNPJ e acesso a benefícios previdenciários.
Benefícios da Regularidade no Pagamento do DAS-MEI
Manter o pagamento do DAS-MEI em dia garante ao MEI uma série de benefícios, que incluem:
- Emissão de notas fiscais: Essencial para transações comerciais com outras empresas e órgãos públicos.
- Acesso facilitado a crédito: Instituições financeiras avaliam positivamente a regularidade fiscal.
- Participação em licitações públicas: A regularidade fiscal é um requisito para participar de processos licitatórios.
- Contratação de funcionário: O MEI pode contratar um funcionário com carteira assinada.
- Benefícios previdenciários: Acesso a auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte.
- Condições especiais: Descontos na compra de veículos e aquisição de produtos diretamente de fabricantes.
A tabela a seguir resume os benefícios do MEI em dia com suas obrigações:
Benefício Descrição Emissão de notas fiscais Permite a formalização de vendas e prestação de serviços. Acesso a crédito Facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos. Licitações públicas Possibilita a participação em compras governamentais. Contratação de funcionário Permite a contratação de até um funcionário com registro em carteira. Benefícios previdenciários Garante acesso a auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte. Condições especiais Descontos em compras de veículos e produtos de fabricantes.
Consequências do Atraso ou Não Pagamento do DAS-MEI
O atraso ou não pagamento do DAS-MEI acarreta diversas consequências negativas para o MEI:
- Multas e juros: A multa por atraso é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor total do DAS-MEI.
- Perda de benefícios previdenciários: Após 12 meses de inadimplência, o MEI perde a qualidade de segurado do INSS.
- Descredenciamento do MEI: Após dois anos consecutivos de inadimplência, o MEI pode ser excluído da categoria, com cancelamento do CNPJ.
- Dificuldades em processos administrativos e licitações: A regularidade fiscal é exigida em muitos processos.
- Impedimento na emissão de notas fiscais: O que prejudica a continuidade do negócio.
- Inscrição na Dívida Ativa da União: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode realizar a cobrança dos débitos, com acréscimo de multas e juros.
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A tabela a seguir detalha as penalidades decorrentes da inadimplência do MEI:
Penalidade Descrição Multas e juros Acréscimo de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor total. Perda de benefícios previdenciários Após 12 meses de inadimplência, perda da qualidade de segurado. Descredenciamento do MEI Após 2 anos de inadimplência, exclusão da categoria e cancelamento do CNPJ. Dificuldades em processos administrativos e licitações Impedimento de participação em processos que exigem regularidade fiscal. Impedimento na emissão de notas fiscais Prejuízo à continuidade das atividades comerciais. Inscrição na Dívida Ativa da União Cobrança dos débitos pela PGFN, com acréscimo de encargos.
Regularização do DAS-MEI em Atraso
Para evitar complicações futuras, o MEI deve manter o pagamento do DAS-MEI em dia. Em caso de inadimplência, é recomendado regularizar a situação o mais rápido possível através dos canais digitais da Receita Federal e plataformas oficiais do governo para emissão de guias atualizadas e negociação de pendências.
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A regulamentação da reforma tributária apresentou diversas mudanças que vão entrar em vigor nos próximos anos, uma delas envolve a criação da figura do Nanoempreendedor, que não deve ser confundida com o Microempreendedor Individual (MEI).
Os dois são completamente diferentes, mas tem uma finalidade similar que é a de formalizar e fornecer um certo tipo de suporte para pequenos empreendedores, de acordo com o faturamento.
Explicaremos neste artigo quais são os detalhes do Nanoempreendedor e do MEI, para que todos entendam as diferenças entre os dois.
Microempreendedor Individual (MEI)
O Microempreendedor Individual tem como objetivo formalizar empreendedores informais que faturam até R$ 81 mil reais por ano, nesse modelo as pessoas possuem uma empresa com CNPJ, podendo até mesmo contratar um funcionário.
Além disso, o pagamento mensal dos tributos desse tipo de empreendimento proporciona ao MEI o direito a receber benefícios previdenciários e uma baixa carga tributária, além de ser considerado, mesmo que de uma maneira especial em alguns pontos, uma pessoa jurídica.
Portanto, em resumo, o MEI é uma empresa diretamente ligada ao CPF do empreendedor que fornece alguns benefícios (além do que já citamos) como acesso a linhas de crédito exclusivas, compras no atacado, além de ter a oportunidade de participar de licitações.
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Nanoempreendedor
O Nanoempreendedor é uma figura criada pelo projeto de regulamentação da Reforma Tributária com a finalidade de reduzir a informalidade e, diferente do MEI, não será uma pessoa jurídica, pois não terá CNPJ.
O Nanoempreendedor foi criado para pessoas físicas que possuem uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 40,5 mil, valor exato da metade do limite dos Microempreendedores Individuais.
Esses empreendedores não vão emitir nota nem poder contratar funcionários, além disso, estarão isentos de todos os tributos. É esperado que única contribuição mensal desses empreendedores seja o pagamento do INSS, possibilitando que os eles tenham acesso aos benefícios previdenciários.
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Normalmente, ao pesquisar sobre as profissões mais bem remuneradas do mundo, encontramos cargos de alto nível que, em sua maioria, exigem formação superior e especializações específicas, tornando esses empregos inacessíveis para grande parte das pessoas.
Mas e aqueles que possuem apenas o ensino médio? Existem empregos bem pagos que não exigem diploma universitário ou qualificações avançadas? A resposta é sim!
Há diversas carreiras que requerem apenas o ensino médio e oferecem salários atrativos. Esses empregos estão espalhados por diferentes setores, sendo conhecidos por suas boas remunerações.
Empregos com ensino médio mais bem pagos do mundo
Para identificar essas profissões, analisamos informações de fontes confiáveis como University of the People, US News, Ramsey Solutions, Insider Monkey, Quero Bolsa e Vagas.
Esses portais especializados em carreira foram a base para reunir uma lista das ocupações que se destacam mundialmente pelos altos salários e pela acessibilidade para quem tem apenas o ensino médio. Aqui, compilamos as principais delas para você.
1. Eletricista
Eletricistas são indispensáveis no mundo moderno. Eles instalam, reparam e mantêm sistemas elétricos em residências, empresas e indústrias.
Além de garantir a segurança e o funcionamento adequado dos sistemas elétricos, frequentemente trabalham com base em projetos técnicos. A alta demanda por esses profissionais faz com que a carreira seja bastante valorizada.
2. Representante Comercial
O trabalho de representante comercial é muito versátil, abrangendo áreas como vendas de veículos, produtos de higiene e até serviços especializados.
Com habilidade em negociação e bom desempenho, é possível alcançar comissões significativas que frequentemente ultrapassam salários médios do mercado, chegando a cifras consideráveis.
3. Desenvolvedor Web
Embora pareça uma carreira ligada ao ensino superior, o desenvolvimento web pode ser acessível para quem domina linguagens de programação e ferramentas de criação de sites, muitas vezes aprendidas de forma autônoma. Esse mercado em crescimento abre portas para profissionais criativos e autodidatas.
4. Controlador de Tráfego Aéreo
Pouco conhecido, mas essencial, o controlador de tráfego aéreo é responsável por coordenar a movimentação de aeronaves, garantindo segurança nos céus.
É possível ingressar na carreira por meio de cursos específicos, como os oferecidos pelo Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA), ou via formação militar.
5. Piloto de Avião
Embora não exija faculdade, a profissão de piloto de avião requer treinamento especializado e certificação. Com dedicação e experiência, pilotos podem alcançar cargos em grandes companhias aéreas, recebendo salários expressivos.
Leia +: 8 profissões que acabaram nos últimos 20 anos e você nem percebeu
6. Instalador de Placa Solar
Com o aumento do interesse por fontes de energia sustentável, a profissão de instalador de placas solares tem ganhado destaque.
É necessário realizar cursos técnicos em tecnologia fotovoltaica, mas a área oferece boas remunerações para quem se especializa.
7. Técnico em Mecatrônica
Essa profissão combina conhecimentos de robótica, eletrônica e mecânica. Técnicos em mecatrônica desenvolvem e mantêm sistemas automatizados, especialmente em indústrias. É uma carreira técnica que proporciona um bom retorno financeiro, com salários competitivos.
8. Vendedor
A carreira de vendedor é uma das mais amplas do mercado, podendo abranger desde lojas de varejo até setores especializados como o de veículos ou imóveis. Dependendo do segmento, vendedores podem obter comissões altas, tornando a profissão bastante atrativa.
9. Técnico de Suporte de TI
Com habilidades práticas em manutenção de computadores, redes e sistemas, técnicos de suporte de TI desempenham um papel crucial no mundo conectado. Muitas vezes, é possível se destacar nessa área com cursos técnicos, sem necessidade de formação superior.
10. Bombeiro
A profissão de bombeiro é altamente respeitada e não exige formação universitária no Brasil. O ingresso ocorre por meio de concursos públicos e treinamento especializado. Além da estabilidade, a carreira oferece salários competitivos.
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