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Em processo de votação, previsão é de 2018 para novo simples entrar em vigor
Batizado de “Crescer sem medo”, o projeto de lei que faz modificações no Simples Nacional está na fila para ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Apesar disso, as principais novidades, a criação das Empresas Simples de Crédito (ESCs) e as novas faixas tributárias para as pequenas empresas, ainda terão de esperar um pouco. “Só podem entrar em vigor em 2018, infelizmente”, lamenta o presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos. Outras medidas, porém, como a renegociação das dívidas das empresas do Simples, devem ganhar a rua antes disso.
“O que temos de resolver com urgência é o reparcelamento de dívidas das empresas do Simples, para trazer de volta ao jogo quem está inadimplente hoje”, afirmou Afif, convidado de ontem do Tá na Mesa, da Federasul. A nova legislação abrirá uma janela de 90 dias a partir da sanção presidencial para que as pequenas empresas renegociem seus débitos. Hoje com limite de 60 parcelas, os pagamentos poderão ser estendidos para até 120 meses. O Sebrae está organizando mutirões, que espera incluir também os bancos, para viabilizar a reorganização das empresas endividadas.
Os projetos de alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que retornaram com modificações do Senado, estão entre os próximos a serem votados pela Câmara, último passo antes da sanção presidencial. Havia a expectativa de serem votados na última terça, que acabou não se concretizando. “Temos um complicador, com o período eleitoral, pois precisamos ter um quórum alto para aprovar os projetos”, comenta Afif, que não descarta, entretanto, que a definição aconteça já na próxima sessão.
O presidente do Sebrae também defendeu a criação das ESCs, que serão meios pelos quais as pessoas poderão emprestar dinheiro a microempreendedores de sua cidade, à sua escolha. “Não é regulamentar a agiotagem, como já nos acusaram, mas sim concorrer com a oficial, feita pelos bancos com cheque especial e cartão de crédito”, defende Afif. O presidente voltou a criticar o sistema financeiro nacional, que julga o mais concentrado do mundo, por “captar de todos, mas emprestar só para alguns, sempre quem já tem patrimônio para dar como garantia”.
Outra grande inovação das novas regras para o Simples será a abolição das diversas categorias e faixas de enquadramento das empresas, que serão substituídas por apenas cinco faixas. “Será um sistema de rampa, e não mais de degraus”, contextualiza Afif. Além disso, os pequenos negócios pagarão o imposto de maneira escalonada, apenas sobre a diferença entre as faixas, assim como acontece com o Imposto de Renda. O limite de faturamento, hoje em R$ 3,6 milhões, também será expandido para R$ 4,8 milhões em relação aos tributos federais.
As alterações também atingirão o segmento de startups. A partir de 2017, as empresas nascentes não serão mais excluídas do Simples quando receberem investimentos dos chamados “anjos”. A ideia é que, com isso, os negócios possam maturar antes de saírem do sistema. Além disso, também será feita a separação dos riscos do negócio e da gestão – ou seja, os investidores não responderão por eventuais problemas tributários ou trabalhistas da empresa, por exemplo. “Sempre digo que o Steve Jobs não existiria no Brasil, teria sido exterminado pelo nosso sistema tributário”, brinca o presidente do Sebrae sobre o panorama atual.
O Sebrae ainda trabalha para a criação do chamado Simples Internacional, que deve iniciar com um acordo bilateral exclusivo para micro e pequenas empresas entre Brasil e Argentina. O projeto acabaria com as barreiras para exportação destes negócios, ancorado também na figura já existente na lei do operador logístico, que faria todo o processo aduaneiro. “A globalização não chegou até hoje aos pequenos, que são 95% das empresas do Brasil”, argumenta Afif. A ideia já teria sinalização positiva dos dois governos, e deve ter suas primeiras propostas debatidas em outubro. Para presidente do Sebrae nacional, impeachment de Dilma Rousseff é ‘página virada’ Questionado sobre a votação final do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirma não ver possibilidade de reviravoltas. “É uma página virada. Estão apenas cumprindo os ritos legais, mas é um assunto já liquidado”, declarou. Ex-ministro de Dilma, Afif ressalta, porém, que a estabilidade política do País depende menos do encerramento do processo do que do andamento da Operação Lava Jato. “Temos ainda muitas emoções reservadas, e só aí vamos ver o que vai acontecer”, projeta o dirigente.
A estabilidade é esperada por Afif para melhorar o ambiente de consumo do País. “Assustou-se demais o consumidor nos últimos tempos, e normalizar a situação política ajuda a melhorar um pouco esse quadro”, defendeu. O dirigente não quis fazer projeções da retomada econômica brasileira, que considera difícil por conta de o mercado vir de resultados negativos, mas considera que a simples expectativa de retorno do crescimento já ajuda a girar a economia.
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DAS-MEI: Atraso, Multas e Penalidades Explicados
O pagamento em dia do DAS-MEI é crucial para a regularidade do MEI, garantindo benefícios e evitando penalidades severas como o cancelamento do CNPJ
O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma modalidade empresarial simplificada, desenhada para facilitar a formalização de pequenos negócios e profissionais autônomos. A estrutura do MEI oferece uma série de benefícios, como a simplificação tributária através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). No entanto, a gestão inadequada das obrigações, especialmente o pagamento do DAS-MEI, pode levar a consequências significativas.
O Que é o DAS-MEI e Qual sua Importância?
O DAS-MEI é a guia mensal que unifica os tributos devidos pelo MEI, incluindo INSS, ICMS e ISS, variando conforme a atividade exercida. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês. O pagamento em dia do DAS-MEI é crucial para a manutenção da regularidade do CNPJ e acesso a benefícios previdenciários.
Benefícios da Regularidade no Pagamento do DAS-MEI
Manter o pagamento do DAS-MEI em dia garante ao MEI uma série de benefícios, que incluem:
- Emissão de notas fiscais: Essencial para transações comerciais com outras empresas e órgãos públicos.
- Acesso facilitado a crédito: Instituições financeiras avaliam positivamente a regularidade fiscal.
- Participação em licitações públicas: A regularidade fiscal é um requisito para participar de processos licitatórios.
- Contratação de funcionário: O MEI pode contratar um funcionário com carteira assinada.
- Benefícios previdenciários: Acesso a auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte.
- Condições especiais: Descontos na compra de veículos e aquisição de produtos diretamente de fabricantes.
A tabela a seguir resume os benefícios do MEI em dia com suas obrigações:
Benefício Descrição Emissão de notas fiscais Permite a formalização de vendas e prestação de serviços. Acesso a crédito Facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos. Licitações públicas Possibilita a participação em compras governamentais. Contratação de funcionário Permite a contratação de até um funcionário com registro em carteira. Benefícios previdenciários Garante acesso a auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte. Condições especiais Descontos em compras de veículos e produtos de fabricantes.
Consequências do Atraso ou Não Pagamento do DAS-MEI
O atraso ou não pagamento do DAS-MEI acarreta diversas consequências negativas para o MEI:
- Multas e juros: A multa por atraso é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor total do DAS-MEI.
- Perda de benefícios previdenciários: Após 12 meses de inadimplência, o MEI perde a qualidade de segurado do INSS.
- Descredenciamento do MEI: Após dois anos consecutivos de inadimplência, o MEI pode ser excluído da categoria, com cancelamento do CNPJ.
- Dificuldades em processos administrativos e licitações: A regularidade fiscal é exigida em muitos processos.
- Impedimento na emissão de notas fiscais: O que prejudica a continuidade do negócio.
- Inscrição na Dívida Ativa da União: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode realizar a cobrança dos débitos, com acréscimo de multas e juros.
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A tabela a seguir detalha as penalidades decorrentes da inadimplência do MEI:
Penalidade Descrição Multas e juros Acréscimo de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor total. Perda de benefícios previdenciários Após 12 meses de inadimplência, perda da qualidade de segurado. Descredenciamento do MEI Após 2 anos de inadimplência, exclusão da categoria e cancelamento do CNPJ. Dificuldades em processos administrativos e licitações Impedimento de participação em processos que exigem regularidade fiscal. Impedimento na emissão de notas fiscais Prejuízo à continuidade das atividades comerciais. Inscrição na Dívida Ativa da União Cobrança dos débitos pela PGFN, com acréscimo de encargos.
Regularização do DAS-MEI em Atraso
Para evitar complicações futuras, o MEI deve manter o pagamento do DAS-MEI em dia. Em caso de inadimplência, é recomendado regularizar a situação o mais rápido possível através dos canais digitais da Receita Federal e plataformas oficiais do governo para emissão de guias atualizadas e negociação de pendências.
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A regulamentação da reforma tributária apresentou diversas mudanças que vão entrar em vigor nos próximos anos, uma delas envolve a criação da figura do Nanoempreendedor, que não deve ser confundida com o Microempreendedor Individual (MEI).
Os dois são completamente diferentes, mas tem uma finalidade similar que é a de formalizar e fornecer um certo tipo de suporte para pequenos empreendedores, de acordo com o faturamento.
Explicaremos neste artigo quais são os detalhes do Nanoempreendedor e do MEI, para que todos entendam as diferenças entre os dois.
Microempreendedor Individual (MEI)
O Microempreendedor Individual tem como objetivo formalizar empreendedores informais que faturam até R$ 81 mil reais por ano, nesse modelo as pessoas possuem uma empresa com CNPJ, podendo até mesmo contratar um funcionário.
Além disso, o pagamento mensal dos tributos desse tipo de empreendimento proporciona ao MEI o direito a receber benefícios previdenciários e uma baixa carga tributária, além de ser considerado, mesmo que de uma maneira especial em alguns pontos, uma pessoa jurídica.
Portanto, em resumo, o MEI é uma empresa diretamente ligada ao CPF do empreendedor que fornece alguns benefícios (além do que já citamos) como acesso a linhas de crédito exclusivas, compras no atacado, além de ter a oportunidade de participar de licitações.
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Nanoempreendedor
O Nanoempreendedor é uma figura criada pelo projeto de regulamentação da Reforma Tributária com a finalidade de reduzir a informalidade e, diferente do MEI, não será uma pessoa jurídica, pois não terá CNPJ.
O Nanoempreendedor foi criado para pessoas físicas que possuem uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 40,5 mil, valor exato da metade do limite dos Microempreendedores Individuais.
Esses empreendedores não vão emitir nota nem poder contratar funcionários, além disso, estarão isentos de todos os tributos. É esperado que única contribuição mensal desses empreendedores seja o pagamento do INSS, possibilitando que os eles tenham acesso aos benefícios previdenciários.
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Normalmente, ao pesquisar sobre as profissões mais bem remuneradas do mundo, encontramos cargos de alto nível que, em sua maioria, exigem formação superior e especializações específicas, tornando esses empregos inacessíveis para grande parte das pessoas.
Mas e aqueles que possuem apenas o ensino médio? Existem empregos bem pagos que não exigem diploma universitário ou qualificações avançadas? A resposta é sim!
Há diversas carreiras que requerem apenas o ensino médio e oferecem salários atrativos. Esses empregos estão espalhados por diferentes setores, sendo conhecidos por suas boas remunerações.
Empregos com ensino médio mais bem pagos do mundo
Para identificar essas profissões, analisamos informações de fontes confiáveis como University of the People, US News, Ramsey Solutions, Insider Monkey, Quero Bolsa e Vagas.
Esses portais especializados em carreira foram a base para reunir uma lista das ocupações que se destacam mundialmente pelos altos salários e pela acessibilidade para quem tem apenas o ensino médio. Aqui, compilamos as principais delas para você.
1. Eletricista
Eletricistas são indispensáveis no mundo moderno. Eles instalam, reparam e mantêm sistemas elétricos em residências, empresas e indústrias.
Além de garantir a segurança e o funcionamento adequado dos sistemas elétricos, frequentemente trabalham com base em projetos técnicos. A alta demanda por esses profissionais faz com que a carreira seja bastante valorizada.
2. Representante Comercial
O trabalho de representante comercial é muito versátil, abrangendo áreas como vendas de veículos, produtos de higiene e até serviços especializados.
Com habilidade em negociação e bom desempenho, é possível alcançar comissões significativas que frequentemente ultrapassam salários médios do mercado, chegando a cifras consideráveis.
3. Desenvolvedor Web
Embora pareça uma carreira ligada ao ensino superior, o desenvolvimento web pode ser acessível para quem domina linguagens de programação e ferramentas de criação de sites, muitas vezes aprendidas de forma autônoma. Esse mercado em crescimento abre portas para profissionais criativos e autodidatas.
4. Controlador de Tráfego Aéreo
Pouco conhecido, mas essencial, o controlador de tráfego aéreo é responsável por coordenar a movimentação de aeronaves, garantindo segurança nos céus.
É possível ingressar na carreira por meio de cursos específicos, como os oferecidos pelo Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA), ou via formação militar.
5. Piloto de Avião
Embora não exija faculdade, a profissão de piloto de avião requer treinamento especializado e certificação. Com dedicação e experiência, pilotos podem alcançar cargos em grandes companhias aéreas, recebendo salários expressivos.
Leia +: 8 profissões que acabaram nos últimos 20 anos e você nem percebeu
6. Instalador de Placa Solar
Com o aumento do interesse por fontes de energia sustentável, a profissão de instalador de placas solares tem ganhado destaque.
É necessário realizar cursos técnicos em tecnologia fotovoltaica, mas a área oferece boas remunerações para quem se especializa.
7. Técnico em Mecatrônica
Essa profissão combina conhecimentos de robótica, eletrônica e mecânica. Técnicos em mecatrônica desenvolvem e mantêm sistemas automatizados, especialmente em indústrias. É uma carreira técnica que proporciona um bom retorno financeiro, com salários competitivos.
8. Vendedor
A carreira de vendedor é uma das mais amplas do mercado, podendo abranger desde lojas de varejo até setores especializados como o de veículos ou imóveis. Dependendo do segmento, vendedores podem obter comissões altas, tornando a profissão bastante atrativa.
9. Técnico de Suporte de TI
Com habilidades práticas em manutenção de computadores, redes e sistemas, técnicos de suporte de TI desempenham um papel crucial no mundo conectado. Muitas vezes, é possível se destacar nessa área com cursos técnicos, sem necessidade de formação superior.
10. Bombeiro
A profissão de bombeiro é altamente respeitada e não exige formação universitária no Brasil. O ingresso ocorre por meio de concursos públicos e treinamento especializado. Além da estabilidade, a carreira oferece salários competitivos.
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