Se você é Microempreendedor Individual (MEI), é preciso se atentar às suas obrigações mensais e anuais para evitar multas e permanecer nesse modelo empresarial, aproveitando todas as vantagens oferecidas.

Além disso, deixar de cumprir seus deveres como MEI pode fazer com que você tenha que pagar multas e outros encargos por conta do atraso, por este motivo é extremamente importante ter compromisso com o seu negócio.

No artigo de hoje vamos te ensinar, de maneira simples e fácil, como transmitir a sua Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

As obrigações mensais do Microempreendedor Individual

O MEI que não possui empregado, tem poucas obrigações e pode aproveitar todas as vantagens oferecidas para esse modelo especial de empresa, como uma carga tributária extremamente baixa, linhas de crédito exclusivas, benefícios previdenciários (aposentadorias, auxílios e pensão), entre outros.

Portanto, é extremamente importante se atentar ao cumprimento das suas obrigações mensais:

Pagamento do DAS: o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser feito mensalmente todo dia 20 de cada mês. Por meio do pagamento do DAS, o MEI quita seus tributos e paga a sua contribuição previdenciária.

Relatório Mensal de Receitas Brutas: essa é uma obrigação que não precisa ser enviada para ninguém, mas deve ser preenchida com a sua receita bruta mensal até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviços. Este documento deve ser arquivado, com as notas fiscais de compras e vendas, por no mínimo de 5 anos. (confira aqui o modelo do relatório de mais informações).

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Aprenda como enviar a sua declaração anual do MEI

Na DASN-SIMEI o empreendedor deve informar se teve algum funcionário de carteira assinada e a receita bruta anual do ano-calendário, é um procedimento bastante simples. Antes de transmitir a sua declaração em 2025, reúna todo seu faturamento do ano-base (2024), o prazo de envio termina no final de março.

Confira abaixo como enviar a sua declaração anual do MEI:

• Acesse o site do Simples Nacional na aba DASN-Simei (acesse aqui) e preencha seu CNPJ;
• Preenchas as informações solicitadas
• Realize a transmissão e faça download do recibo.

O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma modalidade empresarial simplificada, desenhada para facilitar a formalização de pequenos negócios e profissionais autônomos. A estrutura do MEI oferece uma série de benefícios, como a simplificação tributária através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). No entanto, a gestão inadequada das obrigações, especialmente o pagamento do DAS-MEI, pode levar a consequências significativas.

O Que é o DAS-MEI e Qual sua Importância?

O DAS-MEI é a guia mensal que unifica os tributos devidos pelo MEI, incluindo INSS, ICMS e ISS, variando conforme a atividade exercida. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês. O pagamento em dia do DAS-MEI é crucial para a manutenção da regularidade do CNPJ e acesso a benefícios previdenciários.

Benefícios da Regularidade no Pagamento do DAS-MEI

Manter o pagamento do DAS-MEI em dia garante ao MEI uma série de benefícios, que incluem:

• Emissão de notas fiscais: Essencial para transações comerciais com outras empresas e órgãos públicos.
• Acesso facilitado a crédito: Instituições financeiras avaliam positivamente a regularidade fiscal.
• Participação em licitações públicas: A regularidade fiscal é um requisito para participar de processos licitatórios.
• Contratação de funcionário: O MEI pode contratar um funcionário com carteira assinada.
• Benefícios previdenciários: Acesso a auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte.
• Condições especiais: Descontos na compra de veículos e aquisição de produtos diretamente de fabricantes.

A tabela a seguir resume os benefícios do MEI em dia com suas obrigações:

Consequências do Atraso ou Não Pagamento do DAS-MEI

O atraso ou não pagamento do DAS-MEI acarreta diversas consequências negativas para o MEI:

• Multas e juros: A multa por atraso é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor total do DAS-MEI.
• Perda de benefícios previdenciários: Após 12 meses de inadimplência, o MEI perde a qualidade de segurado do INSS.
• Descredenciamento do MEI: Após dois anos consecutivos de inadimplência, o MEI pode ser excluído da categoria, com cancelamento do CNPJ.
• Dificuldades em processos administrativos e licitações: A regularidade fiscal é exigida em muitos processos.
• Impedimento na emissão de notas fiscais: O que prejudica a continuidade do negócio.
• Inscrição na Dívida Ativa da União: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode realizar a cobrança dos débitos, com acréscimo de multas e juros.

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A tabela a seguir detalha as penalidades decorrentes da inadimplência do MEI:

Regularização do DAS-MEI em Atraso

Para evitar complicações futuras, o MEI deve manter o pagamento do DAS-MEI em dia. Em caso de inadimplência, é recomendado regularizar a situação o mais rápido possível através dos canais digitais da Receita Federal e plataformas oficiais do governo para emissão de guias atualizadas e negociação de pendências.

Antes do Carnaval,  a Receita Federal do Brasil (RFB) fez uma reunião com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O motivo foi uma apresentação do CNPJ Alfanumérico, modelo de que passará a ter seu uso em novas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídico a partir de julho de 2026.

No encontro, os representantes da RFB apresentaram as atualizações da proposta e falaram sobre a importância da divulgação das informações sobre a iniciativa. O CFC foi representado pela conselheira Angela Dantas. Ela explicou a motivação da mudança.

“A alteração do CNPJ se dá em virtude do iminente esgotamento do número para possibilidades de utilização no sistema. A solução encontrada pela Receita, visando provocar o menor impacto possível para todos, foi a criação do CNPJ alfanumérico, que conterá números e letras e sem alteração do tamanho”, afirmou.

Ela também esclareceu os detalhes da transição dos modelos. “Por enquanto nada sofrerá alteração, os CNPJs registrados atualmente permanecerão os mesmos. A mudança só ocorrerá a partir de julho de 2026, apenas para novos registros, e o contribuinte não precisará fazer nenhuma ação”, concluiu.

A Receita Federal divulgou um vídeo sobre o CNPJ Alfanumérico. Assista aqui.

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Como será o CNPJ Alfanumérico?

O novo CNPJ Alfanumérico vai manter a estrutura de 14 posições, assim como o formato atual. Segundo a Nota Técnica Conjunta COCAD/SUARA/RFB nº 49/2024, o novo CNPJ será a partir de 2026 e terá as seguintes características:

• Número raiz: as 8 primeiras posições terão caracteres alfanuméricos (letras e números) e continuarão identificando a raiz do número;
• Número de ordem do estabelecimento: as 4 posições seguintes também serão alfanuméricas e representarão o estabelecimento a se inscrever (matriz ou filial);
• Dígitos Verificadores (DV): as 2 últimas posições permanecerão numéricas e servirão como dígitos verificadores.

Continuidade dos números atuais

Os CNPJs atuais continuarão válidos, evitando a necessidade de reemissão de documentos e adaptando-se de forma gradual e planejada às novas regras.

Benefícios para a economia e a administração pública

A transição para o CNPJ alfanumérico traz uma série de benefícios importantes, tanto para a economia quanto para a administração pública.

A mudança facilitará a criação de novos negócios, especialmente no segmento de microempreendedores individuais e novas naturezas jurídicas. Isso será um impulso significativo para o crescimento econômico do país.

Por que haverá essa mudança?

A alteração para o CNPJ em formato alfanumérico atende à necessidade de gerar novos números de inscrição, uma vez que o atual sistema está se aproximando do limite de combinações disponíveis. Entre os principais fatores para essa demanda crescente estão:

1. Crescimento econômico: o aumento significativo de novos negócios, especialmente nas últimas décadas, impulsionou a necessidade de gerar mais CNPJs. Apenas em 2023, houve o registro de quase 4 milhões de novos números.
2. Expansão dos Microempreendedores Individuais (MEIs): desde 2008, a criação de MEIs tem crescido, o que também amplia a demanda por números de inscrição. Novas legislações continuam incentivando o crescimento desse segmento.
3. Novas naturezas jurídicas: a criação de novas categorias empresariais, como as empresas de inovação e as Empresas Simples de Crédito (ESC), também impulsionou a demanda por novos CNPJs.
4. CNPJ como identificador único: a necessidade de unificar o CNPJ como identificador principal das pessoas jurídicas em diversos sistemas públicos e privados também contribuiu para a decisão de alterar o formato.
5. Cadastro único para estabelecimentos: a identificação única pelo CNPJ é agora necessária até mesmo para estabelecimentos menores, como postos bancários, quiosques, templos religiosos e pontos de atendimento, que antes eram identificados separadamente por estados e municípios.

Com Informações CFC