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Desconto do DSR: Saiba o que diz a lei, como fazer o cálculo e incluir na folha de pagamento

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Trabalhar todos os dias da semana, sem pausas e descansos, acarreta diversos problemas mentais e físicos. Por isso, a lei determina que todo trabalhador tem direito ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), que preza pelo bem-estar individual do colaborador. 

Mas o DSR pode sofrer descontos na folha de pagamento, o que acaba confundindo muitas pessoas. Esse desconto se dá por alguns motivos: faltas não justificadas e atrasos

Você tem dúvidas sobre o desconto do DSR? Então prossiga a leitura, vamos esclarecer todos os pontos-chave desse assunto:

  • O que é DRS?
  • Desconto do DSR: como funciona?
  • Como calcular o desconto do DSR? 
  • Desconto do DSR e faltas no trabalho 
  • O que diz a lei sobre o desconto do DSR?
  • Como calcular desconto do DSR de forma automática? 

Leia também: O Que É O Descanso Semanal Remunerado Sobre As Horas Extras?

O que é DSR?

DSR é a sigla utilizada para se referir ao Descanso Semanal Remunerado na lei trabalhista. A grosso modo, esse termo significa que o funcionário contratado por uma empresa tem o direito de desfrutar de um dia de folga na semana, sem descontos em seu salário

O empregador é obrigado, por lei, a pagar esse um dia de descanso do funcionário. O direito está presente no artigo 7º da Constituição Federal

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São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Além disso, o DSR é citado no artigo 67 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

O Descanso Semanal Remunerado é tão essencial no dia a dia do trabalhador, que mesmo com a reforma trabalhista, os seus termos não foram alterados.

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O DSR é obrigatório aos domingos?

No artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 67 da CLT, que reforçam a obrigatoriedade do DSR, citam o domingo como dia preferencial para o descanso do funcionário. Porém, a folga não precisa ser obrigatoriamente aos domingos. 

Domingo é o dia preferencial das leis, como foi visto acima, mas o DSR é estabelecido de acordo com as particularidades de cada jornada de trabalho

Caso a sua empresa funcione aos finais de semana com jornadas de trabalho aos sábados e domingos, é possível ceder a folga para os funcionários nos dias úteis da semana. Mas aqui existe um ponto de atenção: a empresa precisa da autorização do Ministério do Trabalho e das convenções coletivas de trabalho para não conceder o DSR aos domingos. 

Se a permissão não for liberada, é necessário reajustar o quadro de produção para que a lei seja cumprida e os funcionários folguem aos domingos.

Quais as restrições do DSR?

O Descanso Semanal Remunerado segue algumas restrições particulares. A mais importante é que a folga do trabalhador precisa ser de 24h seguidas e deve ocorrer dentro de um prazo de 7 dias, no máximo. 

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Isso significa que é estabelecido por lei que a empresa deve garantir que o colaborador não trabalhe mais de 6 dias sem descansar. 

Se ocorrer de o funcionário trabalhar no dia de folga, a empresa é obrigada por lei a pagar o valor do dia de trabalho em dobro.

Leia também: Empresas Podem Descontar A Folga Semanal Do Funcionário?

Desconto do DSR: como funciona?

Assim como a empresa precisa seguir com suas obrigações previstas na CLT, o trabalhador também tem que cumprir com suas responsabilidades. Nesse sentido, para garantir o recebimento do DSR, é necessário que o funcionário cumpra totalmente a sua jornada de trabalho.

Em casos de faltas sem justificativa ou atestado médico, a empresa pode realizar o desconto do DSR do funcionário. 

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Além disso, as saídas durante o expediente, mesmo que seja minutos ou horas, também podem fazer o funcionário perder parte da remuneração. 

Como funciona o desconto do DSR? 

O desconto do DSR acontece na folha de pagamento com redução da remuneração e evidencia a importância da comunicação entre empresa e colaborador. 

A empresa só não pode descontar o DSR quando o funcionário apresentar atestado ou justificar legalmente a ausência. Por isso, é muito importante sempre alinhar antecipadamente com os superiores os motivos dos atrasos ou saídas. 

Uma segunda questão importante relacionada ao desconto do DSR é que se existir um feriado na semana em que o funcionário faltar, ele pode ter o desconto dos dois dias: do DSR pela falta de jornada e do dia de feriado, no qual a empresa não teve expediente. 

O desconto de dois dias acontece somente em casos de feriados, pois o DSR tem desconto semanal. Então, se o funcionário faltar duas vezes em uma semana, a empresa pode descontar o dia de descanso uma vez. 

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Quando se desconta o DSR? 

A empresa é permitida a descontar o DSR do funcionário em três ocasiões: falta sem atestado ou justificativa legal, atrasos e saídas durante o expediente.

Sobre as faltas, elas são descontadas porque a legislação entende o dia em que o funcionário se ausentar sem justificativa já como o dia de descanso físico previsto em lei. 

O desconto do DSR é feito na folha de pagamento, com descrição no holerite, referente ao dia ou período de ausência da jornada de trabalho.

É possível incluir atraso no desconto do DSR?

Os atrasos dos funcionários sem nenhuma justificativa legal ou atestado podem acarretar em descontos no DSR. Isso porque quando o funcionário não cumpre a carga horária semanal estabelecida por contrato, ele está sujeito a essa redução. 

artigo 58 da CLT estabelece que não são válidos para desconto do DSR os atrasos de até 10 minutos diários na jornada do trabalhador:

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Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Neste caso, a empresa precisa tolerar os atrasos que respeitam esse tempo mínimo de tolerância. Mas se o funcionário atrasar mais de 10 minutos, o desconto do DSR pode ser atribuído. 

Leia também: Feriados 2023: Saiba Em Quais Dias Você Poderá Folgar

Como calcular o desconto do DSR?

Para calcular o desconto do DSR é necessário dividir o salário do funcionário pelos dias do mês para obter o valor diário do trabalho. Em seguida, multiplicar pelo número de faltas do colaborador. 

Para exemplificar, vamos considerar as seguintes informações: 

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  • Salário do funcionário: R$ 2.500
  • Dias no mês: 30
  • Número de faltas: 2

O cálculo ficaria assim: 

R$ 2.500 (salário) / 30 (dias no mês) = R$ 83,33 (valor diário do trabalho) 

Considerando que o funcionário faltou 2 dias no mês sem alguma justificativa ou atestado, o cálculo segue desta forma:

R$ 83,33 x 2 = R$ 166,66 

Neste caso, seria descontado do colaborador o valor de R$ 166,66. 

Em situações de atrasos ou saídas durante o expediente, o cálculo do desconto do DSR é proporcional à soma de minutos trabalhados. Vamos à explicação: 

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  • Salário do funcionário: R$ 2.500
  • Minutos trabalhados no mês: 14.400 (240 horas) 
  • Minutos de atrasos no mês: 40

O cálculo se baseia na divisão do salário pelo tempo trabalhado. O próximo passo é multiplicar pelos minutos de atraso do mês: 

R$ 2.500 / 14.400 = 0,1736 x 40 = R$ 6,94

Aqui, seria descontado R$ 6,94 do DSR do funcionário. 

Desconto do DSR e faltas no trabalho

Em situações em que o colaborador apresenta essas declarações, a empresa ainda pode descontar a falta do funcionário, ela não é obrigada a aceitar a justificativa.  

Faltas justificadas 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entende como faltas justificadas aquelas que apresentam ausência da jornada por um motivo legítimo. Nesses casos, o funcionário precisa apresentar um documento que comprove a necessidade da falta. 

artigo 473 da CLT reconhece motivos específicos para se encaixar no parâmetro da falta justificada. Veja alguns deles: 

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  • Falecimento de parentes ascendentes ou descendentes;
  • Nascimento do filho;
  • Acompanhar filho de até seis anos em avaliação médica; 
  • Casamento do colaborador;
  • Doação de sangue;
  • Alistamento na Justiça Eleitoral;
  • Obrigações ligadas ao Serviço Militar;
  • Provas para ingressar no ensino superior. 

Faltas não justificadas 

As faltas não justificadas são chamadas também de injustificadas e são aquelas em que o colaborador não apresenta nenhum atestado ou declaração de que houve um motivo legítimo, que se encaixa nos parâmetros do artigo 437 da CLT, como citado acima.

As faltas em dias de jornada de trabalho não são consideradas como Descanso Semanal Remunerado. 

Todo mundo está sujeito a imprevistos no dia a dia e diferentes situações podem fazer com o funcionário não consiga ir até a empresa para cumprir com o dia de trabalho. 

Porém, quando as faltas não são justificadas, elas podem afetar a remuneração no pagamento

Como funciona o desconto de faltas?

A empresa pode descontar do salário as faltas que o colaborador não apresentou atestado médico ou justificativa legal, ou seja, as faltas injustificadas. 

O desconto também pode ocorrer em uma segunda ocasião, quando o funcionário entrega uma Declaração de Comparecimento ou Declaração de Horas. Esse documento é diferente do atestado médico e serve para justificar apenas algumas horas de ausência do trabalho, não o dia todo da jornada. 

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Como as faltas não justificadas não são respaldadas pela lei, nesses casos a empresa pode descontar descontar do salário o dia do trabalhador.

Como calcular faltas

Em situações de faltas injustificadas, o colaborador pode ter descontos em seu salário, como explicado acima. Para calcular o valor a ser descontado é preciso considerar o salário do funcionário, dias trabalhados no mês e o número de faltas. 

Para o exemplo, vamos considerar:

  • Salário do funcionário: R$ 3.000
  • Dias no mês: 30 
  • Número de faltas: 2

No cálculo é preciso dividir o salário pelo número de dias trabalhados. O resultado é multiplicado pela quantidade de faltas:

R$ 3.000 / 30 = 100 (valor do dia de trabalho) 

100 x 2 (faltas) = R$ 200 

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Ou seja, na folha de pagamento será descontado R$ 200 do funcionário por dois dias de faltas não justificadas. 

O que diz a lei sobre o desconto do DSR?

O desconto do DSR por faltas injustificadas está previsto por lei, citado no decreto 27.048 da CLT. O artigo 11 diz: 

Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante tôda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

O artigo 12 deste mesmo decreto apresenta quais são os motivos pelos quais a empresa não deve aplicar o desconto:

  • Ausência do empregado justificada por um documento;
  • Falta fundamentada na Lei de Acidentes de Trabalho;
  • Suspensão das atividades por opção do empregador;
  • Ausência por até três dias decorrentes de casamento ou atestado médico de doença por até 15 dias. 

Desconto DSR na CLT 

Para funcionários que trabalham em regime de CLT o desconto do DSR no salário é assistido por lei, como foi explicado anteriormente. 

Isso ocorre porque, por contrato, o colaborador tem uma carga horária semanal para cumprir e, com as faltas, a jornada não é completada. 

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Por isso, é muito importante manter-se alinhado com os funcionários sobre faltas não justificadas, atrasos e saídas durante o expediente. O RH da empresa deve ser instruído a sempre solicitar atestado ou justificativa legal para comprovar a ausência. 

Na folha de pagamento, o desconto do DSR deve ser destacado para o colaborador ter ciência do que foi reduzido do salário. 

Desconto do DSR para horista 

O Descanso Semanal Remunerado é descontado do funcionário de acordo com o tipo de jornada que é acordada com a empresa. 

No caso do trabalhador horista, que trabalha e recebe por hora, o desconto leva em consideração as horas não trabalhadas. 

Para o cálculo, somam-se as horas da jornada de trabalho do mês e divide-se o resultado pelos dias úteis. O resultado é multiplicado por pelo número de domingos e feriados (que dão direito a DSR). Depois, multiplica-se novamente pelo valor das horas não trabalhadas pelo funcionário. 

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Desconto do DSR para diarista

Existe uma ressalva sobre os trabalhadores que exercem suas funções como horista, diarista e semanalista: a lei impõe que o acerto do DSR depende se o colaborador cumpriu integralmente a jornada de trabalho na semana anterior, sem faltas. 

Nesse sentido, se o funcionário faltou em algum dia e não completou o horário de trabalho, ele não tem direito a receber a remuneração do DSR. Mas, também não sofre nenhum tipo de desconto no salário. 

Assim, a pessoa que trabalha por dia não fica sujeita ao desconto do DSR. 

Desconto do DSR para semanalista 

O trabalhador semanalista tem direito a receber o DSR somente se trabalhar a semana anterior completa. 

Portanto, se ele faltar algum dia, não receberá o valor do DSR, por isso, não há desconto nesse caso. 

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Como calcular o desconto do DSR de forma automática?

Existem softwares que possuem a função de calcular automaticamente os descontos do DSR dos funcionários. Isso facilita a rotina dos times de RH e financeiro da empresa e tornam o processo seguro.

PontoTel realiza esse trabalho de maneira assertiva. Ele inclui direto na folha de ponto o cálculo do DSR de acordo com as informações adicionadas de faltas do colaborador. 

Simples, prático e sem preocupações!

Saiba mais sobre o software da PontoTel 

O PontoTel é um sistema de controle de ponto online que unifica o processamento, cadastro e gerenciamento de pontos em um único lugar. 

Ele pode ser acessado em tempo real e o armazenamento de informações e dados é feito em nuvem, permitindo utilização online e offline.

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Conclusão 

Este artigo trouxe um dos aspectos de direito e deveres da empresa e do funcionário que firmam um contrato de trabalho. Ambos os lados precisam cumprir com os seus deveres para que a relação seja justa e correta. 

O Descanso Semanal Remunerado é um direito trabalhista do trabalhador, de ter um dia de descanso na semana. Essas 24h sem interrupções são essenciais para o bem-estar físico e mental do funcionário.  

No entanto, se o colaborador não cumprir totalmente com a sua carga horária estabelecida e faltar sem apresentar justificativa legal ou atestado, pode ser descontado da sua remuneração o valor do DSR correspondente. 

É importante reiterar que o desconto do DSR precisa ser notificado na folha de pagamento e holetite do colaborador. 

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Esse conteúdo foi útil para você e tirou suas dúvidas sobre desconto do DSR? Então compartilhe em suas redes e continue acompanhando o blog da PontoTel! 

Original de PontoTel

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Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?

Veja se qualquer profissão oferece essa possibilidade

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Seja por conta da alta demanda de trabalho, erros na gestão de tempo ou até mesmo pela vontade dos funcionários em complementar a renda, as horas extras são muito comuns nas empresas. E elas são asseguradas por lei, mas existem regras para isso.

A hora extra é um recurso que a empresa e o trabalhador possuem para possibilitar a extensão esporádica da jornada de trabalho. Algumas empresas tratam esse tema como regra, e outras proíbem totalmente por receio do descontrole financeiro sobre a folha de pagamento. 

Tanto a Constituição Federal quanto às Leis trabalhistas garantem o direito ao empregado, no entanto existem regras e modalidades, bem como o tipo de regime de trabalho e até mesmo características específicas de cada turno. 

Essas diferenças precisam ser de pleno conhecimento do departamento de recursos humanos para auxiliar a empresa e seus funcionários.

Mas toda profissão tem a liberdade de fazer isso? Sim, de modo geral, todo trabalhador possui direito a hora extra. Como seu próprio nome diz, a hora extra, é o tempo trabalhado além da jornada normal de trabalho.

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Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada normal de trabalho tem uma duração máxima de oito horas diárias, respeitando o limite de 44 horas por semana.

No entanto, apesar de ser um direito da maioria dos trabalhadores, é um equívoco acreditar que todo profissional pode fazer hora extra.

Nesse sentido, é importante esclarecer que existem sim alguns trabalhadores que não possuem direito às horas extras, e é sobre eles que falaremos a partir de agora!

O que é a hora extra?

A hora extra se refere ao tempo adicional que um funcionário trabalha além da sua carga horária diária, estabelecida em seu contrato de trabalho. Ou seja, sempre que a jornada diária do colaborador for ultrapassada, ele terá direito de receber horas extras.

Conforme expresso no artigo 58 da CLT, a jornada de trabalho normal deve ter no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais. Vale lembrar que existem exceções, mas essa é a carga horária mais comum.

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Outra questão importante é que a legislação determina que o máximo de tempo que um trabalhador pode cumprir de hora extra são duas horas diárias.

A CLT define, ainda, que o empregador deve pagar um valor adicional por essa hora extra trabalhada. Esse valor, em regra normalmente, corresponde ao valor da hora normal de trabalho acrescido de 50%.

Leia também:

Limite de horas extras por dia

O limite diário de horas extras são 2 horas e não importa o regime de trabalho. Ou seja, se a jornada de um funcionário for de 8 horas, ele poderá somar, no máximo, 10 horas de trabalho. Se forem 6 horas, ele poderá cumprir 8 horas.

Todavia, existem algumas exceções a essa regra. No caso de serviços inadiáveis, aqueles que precisam ser concluídos na mesma jornada de trabalho, sob pena de prejuízos ao empregador, por exemplo, a empresa pode solicitar que o colaborador cumpra até 4 horas extras naquele dia.

Quais trabalhadores não têm direito a hora extra?

É importante esclarecer que mesmo sendo direito da maioria dos trabalhadores, alguns profissionais não possuem direito a hora extra.

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Nessa regra de trabalhadores que não possuem direito a hora extra, estão os profissionais onde não é possível fixar um horário de trabalho específico. Por exemplo, os vendedores externos.

A regra das horas extras, também costumam não valer para os profissionais que atuam em cargos superiores, como gerentes, diretores ou chefes de departamento.

Essa situação também se estende aos profissionais com cargos hierárquicos mais altos como gestores, coordenadores ou até mesmo da direção, tendo em vista que para esses trabalhadores o regime pode ser diferenciado para cada empresa.

Uma outra situação que merece atenção está relacionada aos trabalhadores em cargos que possuem jornada de trabalho parcial, que normalmente não pode fazer hora extra, dependendo do regime de contratação e do contrato de trabalho.

Outra circunstância em que não se permite a hora extra é no caso de estagiários. O estagiário também não pode ultrapassar 30 horas de trabalho semanal. Caso ocorra com frequência, a empresa poderá sofrer com ação judicial por descumprir a Lei nº 11.788/08, mais conhecida como a Lei do Estágio.

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Veja as mudanças na ficha de “outros bens” e direitos do IR 2025

Em 2025, a Receita Federal ajustou e incluiu alguns itens a fim de dar maior transparência nas declarações

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Com o prazo de entrega das Declarações de Imposto de Renda definido para 17 de março até 30 de maio, o contribuinte deve se preparar para o envio das declarações.

Todavia, a cada ano há sempre algumas alterações e este ano não foi diferente. A Receita Federal anunciou mudanças na ficha de bens e direitos para a declaração deste ano. As atualizações visam tornar a prestação de contas mais transparente possível.

Veja a seguir o que muda na ficha de “outros bens” para não errar na hora de preencher.

O que mudou na ficha de “outros bens” e direitos no IR 2025

Toda atenção na hora do preenchimento nas fichas de bens classificados em ‘outros bens’. Veja o que alterou:

  • Foram criados 6 novos códigos para bens (holding, garagem, leasing…);
  • 13 bens tiveram o nome ajustado para facilitar o entendimento;
  • Foram extintos 3 códigos de bens e direitos;
  • 11 bens passaram a ser exclusivos no Brasil – não pode exterior.

Além disso, houve a exclusão dos seguintes campos na ficha de declaração do IR:

  • Título de eleitor;
  • Consulado/embaixada (quando residente no exterior);
  • Número do recibo da declaração anterior (quando declaração online).

Leia também:

Quem precisa declarar Imposto de Renda 2025?

  • Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 no ano de 2024, como salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
  • Teve receita bruta anual de atividade rural superior a R$ 169.440 ou deseja compensar prejuízos de anos anteriores com a atividade;
  • Possuía bens e direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2024, incluindo imóveis, veículos, investimentos e outros patrimônios;
  • Passou a residir no Brasil em 2024 e permaneceu nessa condição até o final do ano;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, como indenizações trabalhistas, doações e rendimentos de caderneta de poupança;
  • Obteve ganho de capital  na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto de Renda, como imóveis e veículos vendidos com lucro;
  • Realizou operações na Bolsa de Valores com movimentação acima de R$ 40 mil ou teve lucro sujeito à tributação;
  • Optou pela isenção do IR na venda de imóveis residenciais, ao usar o valor da venda para comprar outro imóvel no Brasil dentro do prazo de 180 dias;
  • Declarou bens, direitos e obrigações de uma entidade controlada no exterior, como se fossem de sua titularidade direta;
  • É titular de um trust ou contratos similares regidos por leis estrangeiras;
  • Atualizou o valor de mercado de bens e direitos no exterior, conforme a legislação vigente;
  • Recebeu rendimentos no exterior, como lucros, dividendos e aplicações financeiras;
  • Pagou imposto sobre atualização de bens imóveis em dezembro de 2024.

O que acontece se não declarar Imposto de renda?

Quem tiver a obrigação de declarar e não enviar a documentação dentro do prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, com acréscimo de juros conforme a taxa Selic.

Por esse motivo, é importante ficar atento ao cronograma e organizar os documentos para evitar problemas com o Fisco.

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Preparação para o IRPF 2025: como evitar erros e maximizar benefícios

Visão do especialista, Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)

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Com a proximidade do período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, os contribuintes devem se preparar para evitar problemas e, se possível, garantir a restituição o quanto antes. A Receita Federal ainda divulgará as regras oficiais na primeira quinzena de março, mas algumas diretrizes gerais já podem ser observadas para facilitar o processo.

Planejamento e Organização

A organização antecipada da documentação é fundamental para evitar erros e atrasos. Empresas e instituições financeiras já disponibilizaram os informes de rendimento, e os aposentados e pensionistas do INSS podem acessá-los pelo site Meu INSS. Além disso, documentos como recibos de despesas médicas, comprovantes de compra e venda de bens e informes de investimentos devem ser reunidos o quanto antes.
 

Outro ponto importante é manter uma cópia da declaração do ano anterior, que pode agilizar o preenchimento e reduzir as chances de inconsistências. A falta de organização pode levar à omissão de informações, um dos principais motivos para a retenção na malha fiscal.
 

Quem Deve Declarar?

Enquanto os valores oficiais para 2025 ainda não foram divulgados, as regras devem seguir parâmetros semelhantes ao ano anterior. Devem prestar contas ao Fisco aqueles que, em 2024, tiveram:

  • Rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
  • Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00;
  • Ganho de capital na venda de bens;
  • Operações em bolsa de valores acima de R$ 40.000,00;
  • Bens e direitos superiores a R$ 800.000,00;
  • Receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50;
  • Mudança de residência para o Brasil.

Vantagens da Declaração Pré-Preenchida

A declaração pré-preenchida, acessível por meio de conta gov.br de nível prata ou ouro, facilita o processo, reduzindo erros e garantindo maior agilidade. Em 2024, 41% dos contribuintes utilizaram essa ferramenta, que também concede prioridade na restituição. No entanto, é fundamental revisar as informações antes do envio.
 

Malha Fiscal: Principais Motivos de Retenção 

Em 2024, 3,2% das declarações ficaram retidas na malha fiscal. As principais razões foram:

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  • Deduções indevidas (57,4%), com destaque para despesas médicas (51,6%);
  • Omissão de rendimentos (27,8%).

Portanto, atenção especial deve ser dada às deduções, respeitando os limites estabelecidos: R$ 2.275,08 por dependente e R$ 3.561,50 para educação.
 

Prazo e Prioridade na Restituição

A expectativa é que a entrega da declaração inicie em 17 de março e siga até 31 de maio. Quem entrega mais cedo tem maiores chances de receber a restituição nos primeiros lotes, mas há regras de priorização:

  • Idosos acima de 80 anos;
  • Idosos acima de 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;
  • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
  • Quem optar pela declaração pré-preenchida e restituição via PIX.

Evite Multas e Problemas Fiscais

Atrasar a entrega pode gerar multas de 1% a 20% do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74. Além disso, inconsistências podem levar ao bloqueio do CPF e problemas na regularidade fiscal.
 

A preparação antecipada permite ao contribuinte não apenas evitar erros e penalidades, mas também maximizar os benefícios fiscais. Com organização, uso da declaração pré-preenchida e atenção às deduções permitidas, é possível garantir uma declaração mais segura e tranquila. O planejamento financeiro e fiscal é essencial para um bom relacionamento com o Fisco e para evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)
 Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)


*O conteúdo dos artigos assinados não representa necessariamente a opinião do Mackenzie.

Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie

A Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) foi eleita como a melhor instituição de educação privada do Estado de São Paulo em 2023, de acordo com o Ranking Universitário Folha 2023 (RUF). Segundo o ranking QS Latin America & The Caribbean Ranking, o Guia da Faculdade Quero Educação e Estadão, é também reconhecida entre as melhores instituições de ensino da América do Sul. Com mais de 70 anos, a UPM possui três campi no estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pela UPM contemplam Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras.

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