MEI: conheça 7 vantagens desta categoria

O regime MEI (microempreendedor individual) foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, com o objetivo de formalizar as atividades econômicas desenvolvidas por autônomos.

Além disso, essa categoria também reduziu a burocracia para a abertura de pequenas empresas no país. Mas, assim como os demais regimes, é preciso que o empreendedor esteja atento aos critérios para se formalizar.

Dentre eles, podemos destacar o faturamento da empresa que deve ser de até R$81 mil por ano e a atividade desenvolvida pelo empreendedor também precisa estar entre aquelas que são permitidas ao MEI.

Além disso, o interessado não pode ter outra empresa, ser sócio ou administrador de outro empreendimento. 

Cumprindo esses requisitos, o MEI passa a contar com várias vantagens, por isso reunimos neste artigo as sete principais. Para saber quais são elas, continue conosco e boa leitura!  

Inscrição MEI

A primeira vantagem que devemos ressaltar é a facilidade de efetivar o registro como microempreendedor individual. Sendo assim, saiba que o cadastro é feito totalmente online e de graça.

Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor, tendo em mãos seu CPF, data de nascimento e DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) caso tenha declarado nos últimos 2 anos. Se você for isento, informe seu título de eleitor. 

Informe a atividade desenvolvida e demais dados solicitados. Depois, uma mensagem aparecerá informando que o cadastro foi realizado e você pode imprimir o Certificado do MEI, que comprove o registro. Viu como é simples?

Serviços

Uma nova plataforma foi criada em dezembro de 2020 para fazer os registros do MEI. Além de ser alterado o visual do site, também foram disponibilizados vários serviços relacionados ao regime, com o objetivo de facilitar o acesso dos empreendedores por meio digital.

Assim, todos os procedimentos relacionados ao MEI podem ser realizados por meio deste novo endereço. São eles: 

• Abertura do MEI que é feita de forma gratuita;
• Emissão de guias mensais para pagamento;
• Alteração de dados cadastrais da empresa;
• Nota fiscal;
• Informações sobre Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
• Informação sobre qualificação do MEI;
• Informação sobre créditos;
• Crédito emergencial devido à pandemia;
• Informação sobre programas de incentivo ao empreendedor;
• Atividades do MEI;
• Legislação;
• Estatísticas;
• Parcerias;
• Baixa do MEI, etc.

Qualificação

Além do Portal do Empreendedor, o Sebrae disponibiliza constantemente vários cursos para auxiliar o empreendedor na gestão do seu negócio.

Para saber quais são eles, basta acessar o portal ou o site do Sebrae, onde poderá realizar a matrícula. Dentre os principais assuntos estão:

• Controle de gastos;
• Controle do fluxo de caixa;
• Gestão financeira;
• Orientações sobre como empreender;
• Como administrar um pequeno negócio, etc.

Tributação

A segunda vantagem é a tributação do MEI que é feita através do Simples Nacional, sendo assim, o empreendedor deve recolher apenas os seguintes impostos:

• Contribuição ao INSS/Previdência Social;
• ICMS para as atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual;
• ISS para as atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal;

Os valores são fixos e mais baixos que os demais tributos cobrados pelas outras empresas, variando entre R$56 e R$61 que deve ser pago através de apenas uma guia, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

CNPJ

Ao se registrar como MEI, o empreendedor passa a contar com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Isso permite a emissão de notas fiscais para venda de mercadorias ou a prestação de serviços, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. 

Além disso, o MEI pode participar de licitações disponibilizadas pelo governo, além de ter acesso à conta jurídica e todos os benefícios que são oferecidos aos demais empresários. Isso também auxilia na obtenção de crédito facilitado, além de empréstimos e financiamentos. 

Cobertura previdenciária

O MEI que mantém seus recolhimentos em dia garante a regularidade da sua empresa junto aos Fisco e INSS. Sendo assim, o empreendedor também têm acesso à cobertura previdenciária, que se refere aos seguintes serviços:

• Auxílio-maternidade;
• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio – doença;

Os benefícios também se estendem aos dependentes do MEI, que possuem o direito aos seguintes benefícios previdenciários:

• Auxílio Reclusão,
• Pensão por morte;

Contratação

Ao se formalizar, o MEI pode fazer a contratação de um funcionário para auxiliar nas atividades rotineiras da empresa. A cobertura previdenciária do MEI se estende também ao trabalhador contratado. 

Segundo a legislação, esse profissional pode contar com auxílios, pensões ou aposentadoria, visto que o MEI faz as contribuições à Previdência Social, além das taxas e recolhimentos de impostos.

Isso garante ainda os direitos trabalhistas que são garantidos àqueles que possuem carteira assinada através da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

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Por Samara Arruda