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Arrecadação da previdência tem perda acima dos R$ 88 bilhões
De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, renúncias previdenciárias, sonegação fiscal e a inadimplência nas contribuições somaram perda de arrecadação de R$ 88,6 bilhões em 2015
Determinado a impor uma idade mínima para aposentadoria e a desvincular o reajuste do salário mínimo dos benefícios da Previdência Social, o governo Michel Temer pouco falou sobre como conterá os ralos por onde escorrem os recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dados do extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social apontam que as renúncias previdenciárias, a sonegação fiscal e a inadimplência nas contribuições implicaram uma perda de arrecadação de R$ 88,6 bilhões no ano passado. Esse valor ultrapassa o rombo de R$ 85,8 bilhões registrado. Para 2016, o prejuízo aos cofres públicos deve ultrapassar os R$ 90 bilhões em meio à recessão econômica.
Somente as desonerações da folha de pagamento representarão uma renúncia de R$ 15,6 bilhões. As empresas que se enquadram no Simples receberão incentivos de R$ 20,6 bilhões, as entidades filantrópicas terão isenção de R$ 11 bilhões, os exportadores rurais deixarão de pagar ao INSS R$ 6,5 bilhões e os microempreendedores individuais, R$ 1 bilhão. Já os prejuízos com a sonegação e a inadimplência podem ultrapassar os R$ 35 bilhões e se somarão aos R$ 374,9 bilhões inscritos na dívida ativa da União.
Um levantamento do governo apontou que desse total, somente R$ 10,2 bilhões tem alta probabilidade de recuperação. E outros R$ 89,7 bilhões têm chances medianas, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Executivo. Além dos recursos que escorrem pelos ralos por meio das renúncias, as normas para concessão de benefícios da Previdência Social continuam benevolentes com os segurados e os patrões. Atualmente, 2,4 milhões de beneficiários acumulam aposentadoria e pensão a um custo de R$ 64 bilhões aos cofres do Executivo. Pelo menos 93,4% desse grupo possui 60 anos ou mais.
Especialistas ainda alertam que os empregadores são beneficiados pelas regras generosas. Um exemplo disso são as obrigações com trabalhadores que adoecem. Os patrões são obrigados a custear somente os 15 primeiros dias de afastamento e depois o seguro deve requerer o auxílio-doença. O governo tentou elevar para 30 dias o período que as empresas deveria arcar com os custos de empregados doentes. Entretanto, a proposta foi barrada no Congresso Nacional pelos parlamentares ligados ao setor produtivo.
MUDANÇAS As regras frouxas para a concessão de benefícios, as renúncias fiscais e a sonegação de contribuições levarão o rombo nas contas da Previdência Social a atingir R$ 133,6 bilhões até do fim do ano, o equivalente a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2030, o déficit chegará a R$ 553 bilhões, valor que corresponderá a 3,2% da geração de riquezas no Brasil. E em 2060 a necessidade de financiamento do INSS chegará aos incríveis R$ 8,9 trilhões ou 11,1% do PIB.
Na opinião de José Matias-Pereira, especialista em finanças públicas da Universidade Brasília (UnB), a incorporação da Previdência pelo Ministério da Fazenda pode estimular mudanças nas normas para tapar os ralos por onde escorrem as contribuições. Conforme ele, os auditores da Receita Federal, muitos deles oriundos do INSS, têm a capacidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle para combater a inadimplência e a sonegação de recursos.
Matias-Pereira alertou que além de aperfeiçoar a fiscalização, o Executivo precisa alterar as normas para concessão de benefícios com a instituição de uma idade mínima para aposentadoria. Ele explicou que as aposentadorias precoces pressionam as contas da Previdência. Dados do governo mostram que a idade média de aposentadoria no Brasil foi de 58 anos em 2015. Já a expectativa de vida chegou a 75 anos. “Já que os brasileiros estão mais longevos, em algum momento terão de ser chamados a cobrir o rombo do INSS. Isso é inevitável sem uma reforma”, explicou.
Pesquisa
A proposta do governo federal em limitar uma idade mínima para a aposentadoria é avaliada como positiva entre quase sete em 10 pessoas. De acordo com pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o Ibope, 65% da população concorda com a sugestão da equipe econômica para a reforma da Previdência. No entanto, 51% das pessoas ainda defendem uma aposentadoria com menos de 55 anos. A ideia da idade mínima, para a grande maioria, supriria a necessidade de pagar mais tributos para manter a saúde financeira dos cofres da seguridade pública. Nada menos que 85% dos consultados descartam a ideia de pagar mais impostos para manter as atuais regras de aposentadoria. O ideal para 75% dos consultados é que o governo promova mudanças nas regras da aposentadoria. Desse total, 39% são favoráveis a uma mudança geral do sistema, e para toda a população brasileira. Outros 24% defendem que o sistema deve mudar apenas para quem não contribui ainda, e 12% entendem que o sistema deve ser alterado para os que já contribuem, mas ainda não se aposentaram.
Fonte: EM
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Desde 2022, os Detrans (departamentos estaduais de trânsito) começaram a emitir o novo formato da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que traz diversas mudanças significativas para aumentar a segurança e atender aos padrões internacionais de identificação.
Novos Elementos Gráficos e Segurança
- O novo formato incorpora elementos gráficos contra fraudes e falsificações, como uma tinta fluorescente que brilha no escuro e itens visíveis apenas com luz ultravioleta.
- Além disso, um holograma foi adicionado na parte inferior do documento para aumentar a segurança contra falsificações.
Alterações Visuais
- Enquanto o modelo anterior tinha predominância de tons de verde, o novo modelo exibe uma combinação das cores verde e amarela.
- A assinatura do condutor agora está localizada logo abaixo da foto, facilitando a identificação.
Leia também: Posso Dirigir Com Minha CNH Vencida Por Quanto Tempo?
Inclusão de Informações Pessoais
- O novo padrão permite o uso de nome social e filiação afetiva do condutor, se ele desejar inserir essas informações na carteira.
Quadro de Veículos e Categorias
- Uma das mudanças mais perceptíveis é a inclusão de um quadro com silhuetas de veículos, acompanhados do código da respectiva categoria para as quais cada motorista está habilitado.
Outras Mudanças
- A partir de 2024, exames toxicológicos passam a ser exigidos para todas as categorias de CNH, especialmente C, D e E, visando garantir que os condutores não façam uso de substâncias que prejudiquem o desempenho ao volante.
- A transição da categoria D para a E agora requer que os motoristas não acumulem mais de uma infração grave nos últimos 12 meses.
- O limite de pontuação por multas foi aumentado para 40 pontos, desde que não haja infrações gravíssimas. Caso ocorram, o limite permanece em 30 pontos.
Leia também: CNH Social X CNH Popular: Entenda As Diferenças
Renovação e Atualização
As novas regras de renovação seguem sendo a cada 10 anos para motoristas com menos de 50 anos; a cada 5 anos para condutores entre 50 e 70 anos; e a cada 3 anos para quem tem mais de 70 anos.
Processo de Emissão da CNH Digital
O processo de emissão da CNH-e não sofreu alterações.Para emitir a CNH digital, os condutores devem seguir alguns passos específicos:
- Ativação da CNH Digital: É necessário ter a última versão da CNH impressa com QR Code. Caso não possua, deve-se solicitar a segunda via ou renovação no Detran.
- Cadastro no Denatran: Acesse o site do Denatran, preencha todos os dados solicitados e ative o link enviado por e-mail.
- Validação dos Dados no Detran: Dirija-se até o Detran para validar os dados, ou faça todo o processo online caso tenha optado pelo certificado digital.
- Download do Aplicativo CDT: Baixe o aplicativo CNH Digital (CDT) na Google Play ou Apple Store e siga as instruções para ativação.
- Acesso Offline: Após o primeiro acesso, a CNH digital pode ser acessada offline, mas é importante manter a bateria do celular carregada para evitar problemas durante abordagens.
Essas são algumas das principais mudanças e informações importantes sobre o novo formato da CNH e o processo de emissão da CNH digital.
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A partir de agora, está isento do Imposto de Renda quem recebeu até dois salários-mínimos. Diante das dúvidas e novas regras de como encarar o “Leão”, o professor de Ciências Contábeis do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Max Bianchi Godoy dá dicas para realizar a declaração com clareza e tranquilidade este ano.
Documentação:
É necessário reunir os Informes de Rendimento de instituições financeiras, incluindo salários, pró-labore, distribuição de lucros, aluguéis, entre outros.
Além dos comprovantes de despesas médicas e odontológicas que possam ser deduzidos (declaração completa), bem como os comprovantes de despesas com educação (própria e de dependentes), a exceção de cursos de idiomas.
Também são necessários os documentos de compra ou venda de bens (imóveis, veículos, etc.), comprovantes de contribuição para a previdência oficial ou privada, eventuais recibos de doações, empréstimos e outras transações financeiras relevantes.
Leia também: Como Declarar Aluguel No Seu Imposto De Renda 2024
Obrigação de declarar
As pessoas que receberam mais de R＄ 28.735,92 de rendimentos em 2023 precisarão realizar o Imposto de Renda, sendo que o prazo para enviar a declaração vai de 15 de março até 31 de maio de 2024.
Além desses, os que tiverem rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de um certo valor ou tiverem realizado operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como as pessoas com posse ou propriedade de bens ou direitos, incluindo terra nua, de valor total superior ao limite estabelecido.
Declaração de MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) precisa realizar sua Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente à sua empresa e, se necessário, também a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Sendo que o MEI deve informar os rendimentos como pessoa jurídica, separando-os dos rendimentos pessoais, além de seguir as mesmas orientações aplicáveis aos demais contribuintes.
Leia também: Imposto De Renda 2024: Prazo, Nova Tabela E O Que Declarar
Atenção aos prazos
O contribuinte que não enviar sua declaração no prazo, estará sujeito à multa mínima, cujo valor corresponde no mínimo a 1% ao mês sobre a quantidade de Imposto de Renda devido.
Retificadora
Caso identifique algum erro após o envio (entrega) da declaração, você poderá realizar uma declaração retificadora corrigindo as informações, sendo essa sem penalidades caso seja verificado o problema antes de um comunicado da fiscalização. A retificação pode ser feita no mesmo aplicativo ou programa da declaração original.
Procure ajuda profissional
Sugere-se procurar um contador caso a pessoa não se sinta segura para preencher e entregar a declaração sozinha.
Além disso, caso tenha uma situação fiscal que julgue como complexa, a exemplo da recepção de rendimentos provenientes de outros países, rendimentos variáveis significativos, múltiplas fontes de renda, investimentos diversificados, entre outros ou se precisar de algum tipo de orientação que enseje a realização de um planejamento tributário.
O contador auxilia em diversos aspectos, desde auxiliar no levantamento e na organização dos documentos, na identificação de oportunidades de deduções legais para reduzir o imposto devido, até auxiliar no preenchimento e, sobretudo, na revisão da declaração, a fim de evitar eventuais erros que possam levá-lo a cair na chamada “malha fina”.
Leia também: Preciso Declarar Ações No Imposto De Renda? Saiba Como Fazer!
O auxílio de um contador experiente poder ser um recurso valioso, especialmente em situações complexas, podendo melhorar a situação fiscal do contribuinte.
Restituição
A restituição de Imposto de Renda costuma ocorrer quando o contribuinte pagou mais imposto ao longo do ano do que deveria, seja devido ao desconto em folha do imposto de renda mensal, seja porque o empregado ou o contribuinte fizeram outros tipos de pagamentos de IR ao longo do ano base (2023).
Nesse caso, ele tem direito a receber a diferença de volta, sendo o valor devido depositado após a análise da Receita Federal diretamente na conta bancária informada na declaração.
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O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, da Secretaria de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro, discutira em sua reunião o Concurso Sefaz RJ 2024.
Na edição do Diário Oficial do Estado da última segunda-feira (26), foi publicado a pauta da reunião. O concurso será para preenchimento de mais de 100 vagas, para auditor fiscal da Receita Estadual e analista de finanças públicas.
Nesta reunião será aprovado o perfil da banca organizadora do concurso, o perfil do auditor fiscal a ser admitido, as matérias e o formato do processo de seleção, bem como o edital.
A banca organizadora escolhida deverá receber as inscrições do concurso, além de aplicar as etapas, como a prova objetiva.
Leia também: Concursos Da Caixa 2024: Inscrições, Provas E Expectativas
Concurso Sefaz RJ terá oferta de 195 vagas
O novo concurso Sefaz RJ foi autorizado em outubro do ano passado com 195 vagas. A oferta será distribuída entre dois cargos:
- auditor fiscal da Receita Estadual: 45 vagas (para preenchimento imediato); e
- analista de finanças públicas: 150 vagas (sendo 30 para preenchimento imediato e 120 para formação de cadastro de reserva).
Ambos exigem o nível superior completo em qualquer área, conforme previsto nas leis que regem os dois cargos (Lei 5355/2008, para os analistas, e Lei Complementar 69/1990, para os auditores fiscais).
Os salários atuais são compostos da seguinte forma:
- auditor fiscal da Receita Estadual: R$27.430,94, sendo vencimento-base de R$5.387,39 e produtividade de R$22.043,55; e
- analista de finanças públicas: R$10.182,19, sendo vencimento-base de R$6.788,13 e gratificação de R$3.394,06.
Os dois cargos também contam com um auxílio-alimentação de R$1.132,45. Os auditores, por sua vez, recebem um auxílio de deslocamento de R$1.750,15.
Serviço
- Instituto: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
- Situação atual: autorizado
- Banca: a definir
- Cargos: auditor fiscal e analista
- Escolaridade: nível superior
- Vagas: 195
- Remuneração: R$10.182,19 a R$27.430,94
- Inscrições: a definir
- Data da prova objetiva: a definir
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